Sus Direito E Justiça

INTRODUÇÃO O Sistema Único de Saúde ( SUS ) FOI CRIADO PELA Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente,melhor atendimento. A assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Social ( Inamps ), ficando restrita às pessoas que contribuíssem com a previdência social. As demais eram atendidas apenas em serviços filantrópicos. O Sus tem como objetivo oferecer…

pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios de antecipação de tutela, a eficácia da norma constitucional que garante o direito à saúde e a contraposição das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Por fim, analisará as consequências do Neoconstitucionalismo e da Constitucionalização do Direito na…

Fernando Collor de Mello, baseado numa política econômica recessiva e privatizante que concentra renda levou o Brasil a uma tragédia sanitária jamais assistida. Esse governo violentou todos os princípios da Constituição Brasileira, que assegura o direito à saúde. Os problemas e as necessidades reais da população eram mascarados por propostas corruptas: a proposta de reforma fiscal do Governo exigia uma revisão constitucional. A falta de investimento na área social e o roubo do dinheiro…

vez que por eles se estabeleciam as liberdades e garantias das pessoas e direitos sobre os bens dos povoadores, impunham-se impostos e tributos, definiam-se multas devidas em face de delitos e contravenções, estipulava-se o serviço militar e os encargos e privilégios dos cavaleiros-vilãos, determinava-se o aproveitamento de terrenos comuns, etc. As cartas de foral (forais) constituíam normas de Direito Público. O Direito Privado continuava a reger-se pelo costume. Reconhecem-se, em…

9/8/2014 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Saúde: Conceitos – Organização - Principais características. Saúde – Subsistema da Seguridade Social A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194, caput, CRFB/88). Professor Ms. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho Data: 05 de setembro de 2014. A Saúde A saúde não deve ser considerada…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ DA COMARCA DE _ , ESTADO DE _ XXXXXXXX, qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, em face do Município de _, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio _, representada juridicamente pelo Prefeito Municipal, e da Fazenda do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de…

de ações e serviços de saúde no sistema penitenciário com base nos princípios e diretrizes do SUS. Entre a Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – e o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) – Portaria Interministerial nº 1.777, dos Ministérios da Saúde e da Justiça, de 9 setembro de 2003 – houveram dois marcos legais inestimáveis para a garantia do direito à saúde para as pessoas privadas de liberdade: a Constituição da República Federativa…

procedimentos que poderiam ser fornecidos pelo Sistema único de Saúde (SUS) de forma individualizada, temos que priorizar os direitos personalíssimos, a fim de estabelecer um censo que seja equivalente tanto para o Governo suprir, quanto para a população se beneficiar. A pauta em questão é a decisão do Supremo Tribunal Federal que por via judicial permite um tratamento ou acesso a determinados medicamentos que não estão disponíveis no protocolo do SUS. O Ministro Gilmar Mendes ao…

GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAUDE BRASÍLIA 2013 2 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO - IESPLAN LUCILEIDE GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAUDE Artigo Científico apresentado para obtenção do Grau de Bacharel em Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto – IESPLAN. Orientadora: Professora Carol de Oliveira Campos Limoeiro. BRASÍLIA 2013 3 LUCILEIDE GUEDES DA SILVA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE Artigo…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SUS: GESTOR O QUE FAZER PAA MELHORAR NATAL/RN 2013 MARIA DO SOCORRO NEVES OZINEIDE FERREIRA DE SOUZA VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SUS:GESTOR O QUE FAZER PARA MELHORAR “Trabalho Realizado como pré-requisito para obtenção de nota parcial da disciplina Estrutura e Arquitetura Hospitalar ministrado pelo professor (a) Daniela Freu”. NATAL / RN 2013 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SUS: GESTOR…