Sursis

E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Com o advento da Lei 9.099/95, houve um entendimento inicial de que nos casos de delito em que se procede mediante ação penal de iniciativa privada não seria possível o oferecimento da transação penal e do sursis processual, tendo em vista que os artigos 76 e 89 da citada lei fazem referência apenas à hipótese de ação penal pública. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de…

progressivo – de trato sucessivo. Ex. pronúncia. Quanto a executoriedade: a) executáveis - são executáveis de imediato. Ex. absolutórias. b) não executáveis - das quais depende de recurso. c) condicionais - dependem de acontecimento futuro ou incerto. Ex. sursis, remição da pena, livramento condicional. Quanto ao órgão prolator: a) despacho, decisão ou sentença - juízo monocrático. b) acórdão - câmaras dos tribunais de justiça. c) veredicto - decisão dos jurados no júri popular.…

atipicidade. Tratando-se agora da velhinha, não ficou claro a idade da mesma, pois caso tivesse mais de 70 anos ela poderia sair quase ilesa da querela, uma vez que o crime de descaminho é punido por até 4 (quatro) anos, ela seria agraciada com o chamado “sursis” (que suspende processos penais onde o crime supostamente cometido seja punido com no máximo 4 [quatro] anos) etário, tendo sua pena suspensa, sob algumas condições. Ainda que o fiscal alfandegário seja processado pelo crime de…

210, de 11-7-1984), inclusive recorrendo de decisões judiciarias proferidas durante a execução, e fiscalizando todo o procedimento”(TARJ. RT 731/638); na declaração de extinção de punibilidade “ A extinção da pena, em razão do decurso do prazo do ¹sursis, traduz incidente de execução. O Ministério Público funciona em todos os processos de execução penal, como determina o art. 67 da Lei de Execução Penal, que na condição de parte, quer na de fiscal da lei” (TJSP. RT 608/315); e na…

criminalmente permanece com os direitos políticos suspensos. Nesse sentido se posiciona Damásio de Jesus: Direitos políticos. Permanecem suspensos durante o período de prova do sursis. A suspensão ocorre, nos termos da CF, no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III). O sursis é uma forma de execução da pena, de modo que durante a sua vigência a sentença penal está produzindo efeitos, que perduram até a reabilitação" (in: Código…

com o art 14 do CP faz-se necessária, para a aplicação da proporcional punibilidade. Ocorre, Excelência, que o acusado não consumou o seu desiderato, por razões alheias à sua vontade, o que amolda o seu comportamento à modalidade tentada. III.4- DO SURSIS PROCESSUAL/ TRANSAÇÃO PENAL Aplicável para toda e qualquer infração penal que tenha pena mínima em abstrato até 1 ano (e não somente infrações penais de menor potencial ofensivo), a suspensão condicional do processo…

de dois anos de deteno ao ru, concedendo-lhe o direito ao sursis. A assistncia aplaudiu a proclamao do resultado. Aps isso o Tribunal de Justia do Estado do Rio Anulou o julgamento e mandou Raul Fernando Street a novo jri. Neste segundo julgamento o advogado Evandro Lins e Silva e o ru foi condenado a cumprir pena de Homicdio. OS NOTICIRIOS E ACONTECIMENTOS APS A SENTENA Aps o fim do primeiro julgamento o condenando a apenas 2 anos de sursis a revista Veja, no dia 24 de Outubro de 1979,…

criminalmente permanece com os direitos políticos suspensos. Nesse sentido se posiciona Damásio de Jesus: Direitos políticos. Permanecem suspensos durante o período de prova do sursis. A suspensão ocorre, nos termos da CF, no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III). O sursis é uma forma de execução da pena, de modo que durante a sua vigência a sentença penal está produzindo efeitos, que perduram até a reabilitação" (in: Código…

conduta e, conseqüentemente, acertada a decisão que rejeitou a peça acusatória. (TRF4, RSE 2003.71.12.003615-5, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, DJ 13/07/2005)” De fato, na vigência da legislação antiga, o ato de aceitação do chamado sursis processual era o interrogatório – na medida em que este inaugurava o procedimento, e não o encerrava, como passa, agora, a ocorrer (vide, a propósito, o art. 531 do CPP com a redação conferida pela Lei n° 11.719/08). Entretanto, a…

detração nas penas privativa de liberdade, dado que a lei não menciona nem a pena de multa, nem as restritivas de direitos. -Detração e “sursis”: não é possível. O sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da PPL. Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, por se encontrar suspensa. Se o sursis for revogado, a conseqüência imediata é que o sentenciado deve cumprir integralmente a pena aplicada na sentença, e nesse momento…