Sursis

facultativa quando sobrevém condenação a pena privativa de liberdade por outro crime. O juiz poderá deixar de aplicar a conversão se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Assim se na nova condenação o réu obtém sursis ou é apenado com multa ou pena restritiva de direitos, o juiz, percebendo a viabilidade de cumprimento simultâneo das sanções impostas, poderá deixar de aplicar a conversão. Se ao revés, sobrevier condenação por outro crime, no regime…

LXVII, parágrafos 1º, 2º e 93, inciso IX. Oportuno lembrar que em 1993 o Supremo Tribunal Federal já havia analisado a incompatibilidade da exigência de reparação do dano com o direito ao sursis da pena: “A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado e efeito extrapenal da condenação e não condição do sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado a vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena”. (HC 70500, Relator ministro

pena (ou aumento, se estiver acusando). c. Arguir sobre as atenuantes (ou agravantes, se estiver acusando). d. Afastar qualificadora, aumento. e. Converter pena privativa em restritiva ou multa. f. Arguir sursis (artigo 77, CP). Cuidado! Aqui ele cumpre pena! g. Tentar levar o sursis para Suspensão Processual (art. 89, Lei 9.099/95), pois aqui fica solto. h. Regime: de fechado para semiaberto e aberto. i. Detração. (significa descontar o tempo em que ficou preso para as…

pedido – desclassificação para o crime… B) DOSIMETRIA MAIS FAVORÁVEL – pedido – exclusão de causa de aumento / agravante ou reconhecimento de causa de diminuição / atenuante C) BENEFÍCIOS (PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SURSIS) – pedido – concessão de pena restritiva de direitos ou sursis OBS: as teses subsidiárias de mérito não podem ser alegadas na peça resposta a acusação, pois nesse momento o juiz não acolhendo a tese de absolvição irar determinar o prosseguimento do processo e não…

este a concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade provisória, nem mesmo o sursis, de modo que a lei não deixa margem para a suspensão condicional da pena, sendo certo que haveria incompatibilidade em atribuir este benefício a quem comete um crime bárbaro e é obrigado por lei a cumprir a pena em regime fechado. Nesse sentido, o STF tem se manifestado ao afirmar que: “o instituto do sursis é incompatível com o tratamento penal dispensado pelo legislador aos condenados…

compatíveis e sucessivamente as demais. e) Fiança: súmula 81 STJ, antigamente não se concedia fiança em superior a dois anos de reclusão, hoje não há mais isso, aplica-se fiança sem limitação, o que não é hediondo ou equiparável pode fiança. f) “sursis” processual: Súm 243 STJ: não suspensão do processo em concurso material, formal ou continuado se pena mínima maior que 1 ano. 366 CPP: suspende o processo e o curso do prazo prescricional. Entendimento dominante quase o dobro da…

cumprimento de sua reprimenda em regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, sem prejuízo, da concessão do Sursis. Vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EM CONCRETO. PEDIDO DE SURSIS. ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90,…

executada. Desse modo, em se tratando de efeitos secundários da condenação, os quais não se destinam à execução, não haverá necessidade de a decisão estrangeira ser homologada. Assim, para gerar reincidência no Brasil ou para obstar a concessão de sursis e do livramento condicional, não é necessário o prévio juízo delibatório do STF. Também não se procederá à homologação nos casos de absolvição proferida no estrangeiro ou de sentença que julgar extinta a punibilidade do agente. TEORIA…

deveria argumentar que a escalada somente se caracteriza com o emprego de meio instrumental, como, por exemplo, uma escada, ou de esforço incomum, o que não se vislumbra em razão da pequena altura do muro transposto. Desta forma, requer a aplicação do sursis processual em razão do reconhecimento do furto simples. Ainda, quanto à aplicação da pena, deveria indicar o equívoco do juiz ao exasperar a pena-base, acima do mínimo legal, com base somente no dolo intenso do agente, aspecto…

considerados tráfico de drogas para o fim de enquadramento na Lei nº 8.072/1990 os delitos previstos nos artigos 33, “caput”, § 1º, 34 e 36 da nova Lei de Drogas. Outra questão interessante se refere à possibilidade, ou não, da concessão do sursis para os condenados por crime hediondo ou equiparado, excetuando o tráfico de drogas e assemelhados, que possuem regra própria. Embora a Lei nº 8.072/1990 não tenha expressamente vedado a concessão da suspensão condicional da…