Direitos Fundamentais e Supremacia do Interesse Público

Direitos Fundamentais Conceito: O que torna um direito fundamental é a dignidade da pessoa humana, nem todo direito é fundamental. O direito fundamental são os valores supremos que a CF mais irá proteger. São os direitos que realizam a dignidade da pessoa humana. Quando se fala em direitos do homem, são os direitos naturais, intrínsecos ao homem e reconhecidos em documentos internacionais. Quando se fala direitos fundamentais tem a marca da positivação (direito reconhecido pelo sistema). Imprescritibilidade: Não sofre limitação do tempo, eles são permanentes. Inalienabilidade: Não se transferem de uma para outra pessoa, seja gratuitamente, seja mediante pagamento. Universalidade: Aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Irrenunciabilidade: Não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa. Interdependência: Um precisa do outro. Inviolabilidade: Nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade podem desrespeitar. Os direitos fundamentais não podem ser totalmente inalienáveis ou irrenunciáveis. Tem que haver um mínimo existencial. Pode ser alienável ou renunciável ate certo ponto, não pode ser totalmente. Gerações (dimensões): 1º Geração => Princípio da liberdade;…

ESTADO DE EXCEÇÃO: uma afronta à supremacia dos direitos fundamentais? Charles Nunes Bahia Advogado; graduado em direito pela PUC Minas Resumo: Os direitos fundamentais, vislumbrados como a maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro, que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando…

A supremacia do princípio do devido processo legal no Direito Processual.O sentido da cláusula do devido processo legal sofreu alterações através da sua interpretação evolutiva. Inicialmente, significou garantia da legalidade, depois garantia de um processo segundo a common law, e, posteriormente, garantia de justiça. O aspecto substancial da garantia do devido processo legal abarca a razoabilidade, a finalidade e a justiça da norma, possibilitando que o cidadão exija que o legislador…

Constituição, democracia e supremacia judicial: Direito e política no Brasil contemporâneoConstituição, democracia e supremacia judicial: Direito e política no Brasil contemporâneo I. Introdução O estudo que se segue está dividido em três partes. Na primeira, narra-se a ascensão institucional do Judiciário nos últimos anos, no Brasil e no mundo. São apresentados, assim, os fenômenos da jurisdição constitucional, da judicialização e do ativismo judicial, bem como as críticas à…

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo Guilherme Cury Professor: Alexandre Garrido Teoria do Direito Uberlândia – MG 2013 Guilherme Cury Luis Roberto Barroso O trabalho vinculado à disciplina Teoria do Direito tem o objetivo de…

fazer uma breve dissertação com foco nos princípios acima citados. Supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público como princípios que fundamentam o sistema do Direito Administrativo O principio da supremacia do interesse publico confere ao administrador um conjunto de privilégios jurídicos que o particular não possui em razão dos interesses que ele representa os da coletividade. A administração esta em uma posição de superioridade, numa…

Faculdade de Direito – Direito Internacional Público QUESTÃO: Há supremacia absoluta na aplicação das normas jus cogens nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos? SUMÁRIO: 1. resposta à questão e definição de ius cogens pela CIDH; 2. norma consuetudinária e ius cogens; 3. “evolução” possível de uma norma consuetudinária para ius cogens 4. marco temporal de entrada em vigor das normas peremptórias e erga omnes; 5. normas gerais de direito…

O suposto caráter autoritário da Supremacia do Interesse Público e das Origens do Direito Administrativo - Uma Crítica da crítica Sua formação, bem como a noção de interesse público, se deu nos finais do século XVIII e no inicio do século XIX pelos filósofos franceses. Gaston Jèze faz a definição evolutiva do Direito Administrativo o retratando como um “momento de superação do momento consistente na interpretação privatista de institutos tipicamente ligados à ativi­dade…

A RELATIVIZAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA Marco Aurélio Senko da Hora1 SUMÁRIO: Resumo. 1 Introdução. 2 A Necessidade da Relativização do Princípio da Supremacia do Interesse Público: Conceito de Interesse Público. 3 Dignidade da Pessoa Humana (Fundamento Máximo): Natureza Instrumental do Princípio do Interesse Público. 4 O Dever Imposto à Administração Pública de Ponderação de Interesses Relevantes à…

NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (subtópicos: finalidade [razão de existir] = princ. Da supremacia do interesse público [um dos pilares do direito administrativo...veja qual o outro pilar na aula do Matheus Carvalho], espécies, implicações, etc.. CONCLUSÃO: Clausula exorbitante é blá blá blá... é algo fundamental para preservar a supremacia do interesse público, pois o Estado precisa contratar (em prol da eficiência), mas tem que ter algumas prerrogativas … O que fazer? 4) Ler…