A supremacia do princípio do devido processo legal no Direito Processua

A supremacia do princípio do devido processo legal no Direito Processual.O sentido da cláusula do devido processo legal sofreu alterações através da sua interpretação evolutiva. Inicialmente, significou garantia da legalidade, depois garantia de um processo segundo a common law, e, posteriormente, garantia de justiça.
O aspecto substancial da garantia do devido processo legal abarca a razoabilidade, a finalidade e a justiça da norma, possibilitando que o cidadão exija que o legislador não exerça os seus poderes arbitrariamente. Contudo, verifica-se maior acuidade deste aspecto no controle da constitucionalidade das leis exercidas pelo Judiciário.
O magistrado, antes de aplicar a lei, poderá sopesar a sua compatibilidade com o texto constitucional e, constatando privação arbitrária da vida, liberdade e propriedade, declarará a sua inconstitucionalidade, considerando-a nula e ineficaz.
No sentido formal o devido processo legal “trata-se de um princípio democrático que pretende possibilitar que os cidadãos participem das decisões, com a finalidade de se legitimar socialmente o exercício do poder estatal”. O cidadão tem o direito de ser ouvido antes de ser privado de seus direitos, por isso lhe é dada a oportunidade de apresentar suas razões a fim de se evitar atos arbitrários. .
Por conta da amplitude da garantia do devido processo legal, pode-se entendê-la como cerne dos demais princípios constitucionais. Desdobrando-se nos princípios do contraditório e da ampla defesa..Destarte, o devido processo legal pode ser tomado como o núcleo mínimo de garantias processuais que compreende o direito de ser comunicado sobre a existência de atos que venham a restringir a sua esfera jurídica, o direito de ter todas as oportunidades que se mostrarem razoáveis para expor e demonstrar as suas razões (direito à manifestação e à prova), o direito de ser julgado por um órgão pré-determinado em lei e que seja idôneo e imparcial.
Diante da amplitude do alcance do devido processo