Suprema Juiz De Fora

função assumida pelas leis penais é ilegítima, pois disfarça desigualdades e se torna mantenedora do sistema de privilégios, fazendo com que o direito, ao invés de instrumentalizar harmonia social, revele a ideologia do poder. Tal fato exige que o juiz, ao aplicar a pena, o faça com menos rigor quando se tratar de pessoa desfavorecida, aplicando-se a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE. INÉPCIA DA…

extinguiu o sistema da devassa e impõe o Juizado de Instrução, dado ao juiz de paz (eleito). Dentro da revolução liberal, criou diferentes juizados: o juiz de paz (escolhido por eleição local), o juiz municipal (indicado pelo presidente da província) e finalmente o juiz de direito (nomeado pelo imperador, vitalício, bacharel em direito). Mantido também o Tribunal do Júri, dando cumprimento à regra constitucional (Art. 151). O juiz de paz ocupava temporariamente o cargo, responsável…

totalmente reformulada. Esta proposta em sua justificação usa as palavras de Arthur Pinheiro Chaves, juiz federal: O sistema existente, contudo, se mostra anacrônico por diversas razões. De início, entre as garantias da magistratura está a independência, significando que o juiz, no exercício de suas funções, deve se preservar imune a injunções externas, inclusive de ordem política. O candidato a juiz pelo quinto constitucional, contudo, precisa necessariamente submeter sua…

norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente pelo direito pátrio, do modelo estadunidense, com destaque para alguns princípios judiciais (como o Due Process of Law) e na construção de nossa Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal. Essa influência levou ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante, numa clara alusão aos precedentes vinculantes das cortes da família da common Law. Outro ponto buscado foi acabar com…

morreu. Quando resgatados foram processados pela morte de Roger e condenados a forte de forca,recorreram da decisão e foram julgados por um grupo de cinco juízes, sendo eles Presidente do Tribunal Truepenny, Juiz Foster, Juiz Tatting, Juiz Keen , Juiz Handy que tiveram as seguintes opiniões: Juiz Truepeny diz que a morte dos dez trabalhadores não é argumento válido, pois os mesmos exercem a profissão de risco, cujo são remunerados para isso. Ele alega também que deve ser levado em…

repercussões que o julgamento do HC n. 82.959/SP conferiu ao tema da progressão, é válido transcrever as seguintes considerações do Min. Celso de Mello, proferidas no HC n. 88.231/SP, DJ 5.5.2006, verbis: “[...] Impende assinalar, no entanto, que esta Suprema Corte, nesse mesmo julgamento plenário, advertiu que a proclamação de inconstitucionalidade em causa – embora afastando a restrição fundada no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 – não afetará nem impedirá o exercício, pelo…

amplitude e a duração, prorrogável por nova lei. A Câmara dos Deputados poderá eleger o Interventor, ou autorizar o Presidente da República a nomeá-lo. § 2º - Ocorrendo o primeiro caso do nº V, a intervenção só se efetuará depois que a Corte Suprema, mediante provocação do Procurador-Geral da República, tomar conhecimento da lei que a tenha decretado e lhe declarar a constitucionalidade. § 3º - Entre as modalidades de impedimento do livre exercício dos Poderes…

desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a Câmara de Casación Penal, e os juízes e demais tribunais dos 18 departamentos judiciais estabelecidos por lei, a cada um com seus respectivos Fueros Penal, Civil, Trabalhista, de Família e de Menores. A Constituição estabelece também julgados de Paz em todos os partidos da província que não sejam cabeceira de departamento judicial. Estes se encarregam de atender faltas provinciais, causas de menor quantia e vecinales. A presidência do…

Guerra Civil, assim, por uma questão política, até um outro juiz foi determinado para o caso, desejando dificultar a absolvição. Mesmo assim diante de todos esses fatos, o advogado dos réus, Baldwin, que era especializado em direito de propriedade, conseguiu provar a origem dos prisioneiros, contar a história de cada um com a ajuda de um africano letrado em inglês, e a crueldade de como foram capturados e tratados no navio negreiro. O juiz então decidiu em favor dos escravos e…

A Obra “O Caso dos Exploradores de Caverna”, do autor Lon L. Fuller, traz um caso fictício onde se relata um julgamento de uma Suprema Corte acerca de uma situação excepcional. Este fato inusitado é o homicídio de um homem com a finalidade deste servir de alimento para os demais. Esta é a história dos 5 exploradores de caverna que, após um desmoronamento, ficaram presos, sem contato durante muito tempo com o mundo exterior e que tiveram que optar pela morte de um deles – Roger Whetmore…