IMUNIDADE PARLAMENTAR

governo desejoso de desembaraçar-se de um opositor perigoso, devendo as imunidades formais protegê-los contra os processos judiciais, mal fundados, ou intempestivos, que somente seriam inspirados por sentimentos de perseguição política. (ALEXANDRE DE MORAIS, 2001). RESUMO O presente trabalho Monográfico versa acerca da Imunidade Parlamentar, sobretudo no âmbito Municipal, analisando a questão da isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores, vislumbrando a necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar dos mesmos. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constituinte e os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria. Relata alguns excessos cometidos no uso dessa prerrogativa constitucional e finaliza destacando a necessidade de ponderação de valores na consciência dos parlamentares, denunciando a Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 35/01, abordando a necessidade da extensão-simétrico-isonômica das garantias constitucionais parlamentares aos vereadores. Palavras chave: Direito Constitucional, Imunidade Parlamentar, Imunidade dos Vereadores, isonomia constitucional. ABSTRACT The present works, turns concerning the Parliamentary Immunity, above all in the Municipal extent, analyzing the subject of the…

de recepção". Esquema sobre os controles de compatibilidades: CF vigente no período P Controle de Constitucionalidade: compatibilidade material e formal Controle de Legalidade: compatibilidade material e formal CF vigente após o período P Lei publicada no período P Juízo de recepção: compatibilidade apenas material Normas infralegais do período P Supremacia da Constituiçâo Constitucionalidade: e o Controle de A…

Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Prova: Agente Penitenciário 2) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei: Parte superior do formulário a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. d) Estabelecerá o…

dos Poderes, o IV. O grande tema constitucional, que é o tema do Poder, a gente distribuiu nas 3 disciplinas de Constitucional. A gente estuda alguma coisa do Poder em Constitucional I, também em Constitucional II e III. Em Constitucional I a gente estudou a organização do Estado, em Constitucional III a gente vai estudar a defesa do Estado e das instituições democráticas e em Constitucional II a gente estuda a organização dos Poderes. Os outros dois grandes temas são distribuídos,…

POLÍCIA FEDERAL Reflexão! Sabe-se que a grande maioria das pessoas desiste dos seus sonhos quando já estão a um passo da conquista. Desistem muitas vezes por muito pouco, pois é mais fácil desistir do que prosseguir. Desistem dos estudos, do objetivo perseguido por muito tempo ou de um grande sonho, do trabalho, dos projetos, etc. Pense um pouco, neste momento, quantas coisas você deixou de fazer, no ano que passou? Tenho certeza de que devem ser várias. Eu pergunto, por que você não…

suficiente para a conclusão da votação nas duas casas do congresso nacional; importante observar que essa prorrogação não tem nada a ver com reedição da medida provisória, com a edição de uma nova medida provisória; é uma mera prorrogação do prazo inicial de eficácia da mesma medida provisória, quando os 60 dias iniciais não são suficientes para a conclusão do processo legislativo nas duas casas do congresso nacional; vale também destacar que esse prazo de 60 dias não corre nos períodos…

ORÇAMENTÁRIA P/ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ES PROFESSOR: DEUSVALDO CARVALHO Obras editadas: Orçamento e Contabilidade Pública – 5ª Edição/2010 – Editora Campus – Série provas e concursos; LRF – Doutrina e Jurisprudência – 1ª Edição – Editora Campus – Série provas e concursos/2009; Manual Completo de Contabilidade Pública – Teoria Descomplicada e 750 Questões de Concursos Resolvidas e Comentadas (CESPE, ESAF e FCC) – No Prelo. AFO – Orçamento na CF e LRF - 650 QUESTÕES DE…

Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138 a 149. 7.3 - Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da…

para o convívio social. * CESP – troca palavras – mas o correto é SUPREMACIA COLETIVA (DO INTERESSE PÚB.) – e não da máquina nem do administrador. Tal princípio é de suma importância. Ex: poder de polícia (e nome do interesse coletivo (supremacia o poder de polícia pode fechar a boate); atos administrativos (são autoexcutáveis independem de ordem judicial. Ex. Padaria); contratos administrativos e a alteração unilateral; requisição do patrimônio do particular em calamidade;…

Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: MARCOS FLÁVIO ALMEIDA REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado 6 Formas de Estado 7…