Superlotação Carceraria Objeto De Estudo Duas Formas De

1. A menoridade como causa de exclusão da capacidade de culpabilidade 3.3.1.1. Os critérios legais de determinação da maioridade penal 3.3.1.2. O modelo adotado pelo Código Penal brasileiro: o critério biológico 3.4. Inimputabilidade penal como forma de proteção especial no campo das políticas criminais e expressões de políticas sociais para a infância e a juventude 3.5. As propostas legislativas de redução da maioridade penal no Brasil 3.5.1. A PEC 171 e sua tramitação no Congresso…

determinado serviço público de assistência, capaz de influenciar ou redefinir de forma decisiva programas sociais, produzindo conseqüências não-antecipadas, ou seja: as Medidas Sócio-Educativas aplicadas pela sociedade organizada legalmente, aos adolescentes em conflito com a Lei. Portanto as Medidas Sócio-Educativas e a atuação do Serviço Social nos adolescentes em conflito com a Lei, sua aplicação e abordagem, refletirão de forma indelével no comportamento do cidadão adulto, cumpridor…

entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho (...)”, “exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras” e “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” (CF, art. 144, § 1º, incisos I a IV). Dessa forma, a Polícia Federal cumpre um importante papel nas investigações que envolvem crimes contra o patrimônio da União, aí incluídos delitos cometidos por autoridades políticas, no policiamento de fronteira, e no combate ao tráfico de…

junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma legal da Lei n. 12.403/11…

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…

prisões se transformem em espaço de recuperação? Tarefa: enviar e-mails para o Ministério da Justiça, Governador e Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, exigindo que as prisões se transformem em escola de recuperação para a população carcerária. A carne (Seu Jorge, Marcelo Yuca e Wilson Capellette) A carne mais barata do mercado é a carne negra Que vai de graça pro presídio E para debaixo do plástico Que vai de graça pro subemprego E pros hospitais psiquiátricos A…

Pacífico Almeida INEFICIÊNCIA DO ESTADO FRENTE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AMPARO AO CIDADÃO: UM ESTUDO DESSAS INFLUÊNCIAS NA PREVENÇÃO, NA PUNIÇÃO E NO CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE Arapiraca- AL 2012 Juliana Pacífico Almeida INEFICIÊNCIA DO ESTADO FRENTE À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AMPARO AO CIDADÃO: UM ESTUDO DESSAS INFLUÊNCIAS NA PREVENÇÃO, NA PUNIÇÃO E NO CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE Monografia…

tecnologia e gestão - com uma forte ênfase sobre os aspectos de prevenção social e específica da criminalidade violenta; c) Transversalidade e integralidade das ações de segurança pública, a serem executadas por todas as secretarias de Estado de forma não fragmentada; d) Incorporação, em todos os níveis de execução das Políticas Públicas de Segurança, de mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação; e) Participação e controle social desde a formulação das estratégias até a execução das ações

efeitos benéficos à sociedade em detrimento aos prejuízos que as penas privativas de liberdade causam não apenas para o apenado, mas também para a sociedade e o Estado. O estudo a ser desenvolvido terá por finalidade mostrar, com total imparcialidade como as penas alternativas podem possibilitar a ressocialização do apenado de forma mais eficaz, através de diversos caminhos, em contraponto com a pena privativa de liberdade que, em nosso país, tendo em vista a questão da crise…

ator racional. Por meio do resgate do artigo de Gary Becker de 1968, que iniciou esta corrente, “Crime and Punishment: An economic approach”, buscamos evidenciar alguns pressupostos da teoria econômica do crime, uma corrente que ganhou força nos estudos sobre o crime no Brasil a partir década de 90. Citando alguns destes trabalhos, pretendemos criticar a idéia de um ator puramente racional e, principalmente, identificar como este modelo pode fundamentar políticas de segurança…