Superlotação Carceraria Objeto De Estudo Duas Formas De

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a…

doenças virais foi caso de preocupação para as políticas de saúde pública, esse problema fora tratado como caso de polícia , onde todo o processo para prevenção das doenças era feito através de uma limpeza da sociedade, ou seja, todos que de alguma forma representasse uma ameaça à saúde e ao crescimento da economia, tinham de se afastar dos centros comerciais e das cidades, sendo assim, excluídos. As temáticas que serão abordadas através deste são; -1. Políticas públicas de prevenção…

1  PRISÃO PROVISÓRIAE LEI DE DROGAS Um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo Maria Gorete Marques de Jesus Amanda Hildebrand Oi Thiago Thadeu da Rocha Pedro Lagatta 2011  Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo. [recurso eletrônico] / Maria Gorete Marques de Jesus, Amanda Hildebrando Oi; Thiago Thadeu…

aborda o Direito Penal, seu conceito, características e aplicação na atualidade frente aos problemas de criminalidade social. Versa também sobre o crime, conceito e características, como também as ciências que auxiliam o seu estudo, quais sejam, a criminologia (que se refere ao estudo do crime), a medicina legal (que auxilia a descoberta de inúmeros fatos de interesses jurídicos) e a psiquiatria forense (estudando o próprio criminoso). Outrossim, faz uma análise sobre a psicopatia, o…

com muito mais 1 Nesse sentido, ZAFFARONI, Eugenio Raúl & BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro I p. 38: “O direito penal é um saber...”. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR importância2 o fenômeno da pena, já que a esta é voltado todo o estudo do Direito Penal 3, já que a discussão mais (im)portante desse ramo do saber se dá em volta dela, a pena4. Significa então que o mérito não está em discutir sobre o crime – sob o (pre)texto de saber ou não de sua prática – mas sim em…

drogas prega a abolição de todas as leis restritivas, tanto as que proíbem seu uso, como as que o admitem em determinadas circunstâncias. E a legalização pressupõe controle, regulamentação, e sustenta a substituição do controle penal por outras formas de regulação. 1 O Problema das substâncias não consideradas Drogas Novas gerações de drogas entram no Brasil, e são consumidas livremente, substâncias facilmente acessíveis e que imitam os efeitos das famosas drogas ilícitas, são as…

A psicologia, ao participar do desafio contemporâneo do diálogo inter, multi e transdisciplinar, tem sua definição precária de identidade dissolvida, revelando seu potencial de olhar para a complexidade de seu objeto. Tal situação tem o potencial de propiciar a construção de novas formas e práticas de se pensar o saber psicológico. Todavia, convida à realização de atividades cada vez mais em sintonia com outros saberes. Assim, uma dupla tarefa impõe-se: dialogar, ultrapassando fronteiras…

prévia cominação legal. 2.2.7. Princípio da livre convicção motivada No princípio da livre convicção motivada, o juiz não precisa ficar preso ao formalismo da lei. Ao analisar o caso concreto, ele pode ao seu livre e pessoal entendimento, decidir da forma que considerar mais adequada, desde que devidamente fundamentada. 2.3. JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA Em relação a jurisdição especializada, aplicar-se-à o art. 2º, parágrafo único da LEP. Quando o condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar…

Nascimento das Medidas Alternativas No início das relações humanas o homem não interagia com as leis. Os costumes de uma forma geral foram sendo repassados e se transformaram como fonte norteadora da sociedade. Nesse momento de vivência sem o auspicio da lei, eram o respeito as regras comunitárias que ia regendo os membros das sociedades. Assim, como forma de sobrevivência e promoção de uma coletividade pacífica, cada indivíduo passou a ceder parte de seus objetivos…

previstas no ECA, devendo ser considerado a idade do adolescente à data do fato. Contudo, há discussão se o Código Civil com a reforma de 2002 teria modificado o artigo 2° da Lei 8.069/90, na medida em que reduz a maioridade civil para 18 anos, surgindo duas posições, sendo que a primeira diz que não houve revogação expressa de nenhum artigo do ECA pelo Código Civil, em referência a idade, tratando o ECA como Lei especial. O segundo posicionamento, alega que houve sim derrogação do…