Superendividamento

SUPERENDIVIDAMENTO DIREITOÀ RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS NÃO TÊM FUNDAMENTO Os reflexos da concessão de credito fácil e ilimitado, no judiciário, surgiram no ultimo, ano, na forma de pedidos de revisão de contratos com fundamento no superendividamento dos consumidores. Empréstimos consignados e pessoais, cartões de credito direito ao consumidor e outros compõe a gama de opções para a obtenção de empréstimos, em bancos e financeiras. Todavia, não raro,

série de minúcias na relação contratual que se estabelece entre a instituição financeira e o idoso, mas que não tem sido observada na prática jurídica. PALAVRAS-CHAVES: Idoso, Consumidor, Crédito Fácil, Vulnerabilidade, Superendividamento. ABSTRACT 1 Advogada das áreas de Direito de Família e das Sucessões do Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Grupo Ibmec – Rio. Mediadora em capacitação pelo Mediare…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. A realização de prova pericial no medidor mostra-se indispensável para configuração da fraude no consumo de energia elétrica, já que constitui a única prova técnica hábil a evidenciar irregularidades no equipamento a comprovar um efetivo desvio de energia. Assim, sendo indispensável à realização de prova pericial para comprovação da fraude,…

TUTELA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Fabiana de Carvalho Calixto e Maria Clara de Souza Seixas Graduandas em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Contexto Histórico; 3. A problemática do superendividamento; 3.1. Importância e conceito; 3.2. Tipos de superendividamento; 3.3. A situação do superendividado. Vulneráveis e hipervulneráveis; 3.4. Causas do superendividamento do consumidor; 3.5. O superendividamento no…

Com base no texto: “Superendividamento do Consumidor: conceito, pressupostos e classificação” de André Perin Schmidt Neto, responda: 1- O que se entende por superendividamento? Superendividamento diz respeito aos casos em que o devedor está impossibilitado, de forma duradoura ou estrutural, de proceder ao pagamento de uma ou mais dívidas. Uma parte da doutrina considera ainda como sobreendividamento as situações em que o devedor, apesar de continuar a cumprir os seus compromissos

EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO: UMA PROPOSTA DE EDUCAÇÃO TRANSVERSAL NO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Marli Aparecida Sampaio* RESUMO O crédito fácil e o encarecimento dos gêneros de primeira necessidade têm levado o consumidor a se endividar, forçando-o a comprometer até mesmo os valores historicamente reservados para suprir os chamados gastos essenciais, como alimentação, moradia, contas de água, luz e telefone. Nesse sentido, o presente artigo traz uma proposta…

Resenha do artigo “Superendividamento dos consumidores: Uma abordagem a partir da Psicologia Social” da Dra. Inês Hennigenn. A resenha trata-se do artigo super endividamento dos consumidores: Uma abordagem a partir da psicologia social Inês Hennigenn, Dra em psicologia pela PUCRS e professora do programa de pós-graduação em psicologia social e institucional da UFRGS publicado na revista Mal estar e Subjetividade em dezembro de 2010 nas paginas 1673-1201. A autora teve como objetivo…

Quais são as propostas que o PL 283, que trata da reforma do CDC quanto ao superendividamento, apresenta para tratar deste problema? As principais técnicas de proteção existente nas sociedades de crédito consolidadas garantindo ao consumidor o mínimo existencial, regulando a publicidade de crédito e atribuindo aos fornecedores de crédito o dever de informação qualificada e aconselhamento, ou seja, de verificação da capacidade de reembolso do consumidor antes da concessão…

SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR CONCEITO, PRESSUPOSTOS E POSSVEIS SOLUES. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR CONCEITO, PRESSUPOSTOS E POSSVEIS SOLUES. Projeto de Pesquisa apresentado em cumprimento s exigncias da disciplina de Trabalho de Concluso de Curso do Curso de Direito da Universidade, sob a coordenao e orientao da Professora Mestre REA DE CONCENTRAO DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA DE PESQUISA SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. TEMA SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR CONCEITO,…

Superendividamento: abordagem no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e no anteprojeto de lei da atualização do Código de Defesa do Consumidor Antes de se falar na reforma do Código de Defesa do Consumidor e seu foco no superendividamento, é necessário conceituar tal assunto. A Lei especial 31/12/1989 da França, define o superendividamento como uma situação em que fica caracterizada a impossibilidade do devedor de boa-fé de quitar o conjunto de dívidas não profissionais exigíveis e…