Superendividamento

defeituoso à medida que não se obtém a segurança que legitimamente dele se espera. Ao se conceder o crédito sem a seletividade é prestado um serviço inseguro, restando, portanto, delineada a responsabilidade dos fornecedores de crédito diante do superendividamento. O consumidor superendividado não se encontra num estágio tão somente de impossibilidade de pagamento aos seus credores/fornecedores, mas sim num estágio onde resta ameaçado, pelo acúmulo de dívidas, o custeio de suas…

objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico para o superendividamento, ainda assim, a Constituição Federal de 1998 e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o início de uma tutela do devedor nessa condição. A proteção do consumidor superendividado encontra sua justificativa nos princípios e…

Dentre as novas formas de crditos, o credito consignado desponta como um produto bancrio de muito sucesso. Segundo um dos gerentes entrevistado o credito consignado o mais procurado pela populao por oferecer menor tacha de juros ao cliente. O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global de o devedor pessoa fsica, consumidor, leigo e de boa f, pagar todas as dividas atuais e futuras de consumo (excludas as dividas com fsico oriundas de delitos e de alimentos)…

Zahar. Revista Mal-estar e Subjetividade – Fortaleza – Vol. X – Nº 4 – p. 1173-1201– dez/2010 Superendividamento dos consumidores 1199 Bauman, Z. (2007). Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar. Bertoncello, K. R. D., & Lima, C. C. (2007). Projeto-piloto:Tratamento das situações de superendividamento do consumidor. Recuperado em 18 maio 2009, da http://www.escoladamagistratura.com.br/superendividamento/ projeto_piloto/Artigo%20Berlim%20Projeto%20Piloto%20-%20portugues Bertoncello, K.…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 4 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende apresentar um breve resumo da situação de inadimplência no Brasil. São autos índices de endividamento e superendividamento no país, a cada dia melhora o crédito e o financiamento e as pessoas compram mais e mais, a mídia encarrega-se de mostrar as muitas opções disponíveis no mercado. Assim com as linhas de crédito cada vez melhores as propagandas na…

consumo, alardeando as facilidades e vantagens do crédito, sem mencionar o juros cobrados. O Projeto de Lei 283, vem com novas propostas de modernização do Código do Consumidor. Uma delas é relativa ao superendividamento. Em relação a este assunto, o projeto de lei visa prevenir o superendividamento da pessoa física, promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira do consumidor, de forma a evitar a sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial, isto…

Nacional de Defesa do Consumidor, apresentou suas sugestões de atualização do Código de Defesa do Consumidor em temas que são relevantes nas relações de consumo, como o comércio eletrônico (PLS 281/2012), as ações coletivas (PLS 282/2012) e o superendividamento dos consumidores (PLS 283/2012). O PLS n. 281 se refere ao comércio eletrônico, onde regulamenta as compras realizadas pela internet, regularizando a divulgação dos dados do fornecedor; a proibição de spams; o direito de…

Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu no Senado Federal para a apresentação, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), do Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade Infantil e Passagens Aéreas. Nos projetos podemos destacar: Para acessar o…

de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Esses projetos de lei vêm aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. Desde 1990, o Brasil mudou significamente, bem como suas relações consumeristas, sua economia, sistema jurídico e tecnologias. Para adaptar-se a essa nova realidade esses aperfeiçoamentos tentam garantir a efetividade e a…

1. O NOVO MERCADO CONSUMIDOR O Brasil vem passando por períodos de intensa transformação social e econômica impactando diretamente nas relações de consumo e no mercado consumidor como um todo. Temas como superendividamento e comércio eletrônico estão cada vez mais presentes no cotidiano, sendo de relevante discussão em todos os âmbitos do conhecimento, desde o político, passando pelo econômico e chegando até a esfera do Direito. Com o desenvolvimento econômico