direito do consumidor

Trabalho de direito do consumidor
Juiz de Fora 2014
Surgi o endividamente de muitos consumidores principalmente quando esses se deparam com crédito facilitado, sem experiência negocial e conhecimento técnico, assim assumi dívida futura sem qualquer organização e de forma desiquilibrada, neste sentido Lima (2010, pag 23) declara:
Muitos consumidores não recebem previamente as informações básicas sobre o custo do crédito, não é raro receberem o contrato somente no momento da assinatura, ou, senão, posteriormente, quando já assumiram compromisso de reembolsar o crédito. Nesses casos, a vulnerabilidade do consumidor é flagrante, pois a maioria teve acesso apenas à informação por ventura constante na publicidade que, via de regra, anuncia o crédito como solução para seus problemas finceiros , ou então, a maneira mais rápida de realizar seus sonhos de consumo, alardeando as facilidades e vantagens do crédito, sem mencionar o juros cobrados.
O Projeto de Lei 283, vem com novas propostas de modernização do Código do Consumidor. Uma delas é relativa ao superendividamento. Em relação a este assunto, o projeto de lei visa prevenir o superendividamento da pessoa física, promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira do consumidor, de forma a evitar a sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial, isto é, manutenção das necessidades mínimas, inclusive as financeiras ligadas à sobrevivência, como luz, água, alimentos e etc.
O projeto ainda discorre que a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o “mínimo existencial”.
Também traz, o PL 283/12 obrigações de informação e prevenção à tomada de crédito e meios de composição entre consumidor e credor para saldar as dívidas, aspectos bastante importantes nesse tipo de relação de consumo. Como exemplo temos, que a pedido do consumidor, o juiz poderá instaurar processo de repactuação