Superendividamento

denominar um grande(super)endividamento pode levar a exclusão da pessoa da sociecidade de consumo.14 ... O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e de alimentos)15 em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. Esta minha definição16 destaca que o superendividamento é um estado da pessoa física leiga (o não profissional ou o não empresário, que pode falir), um devedor de crédito, que o contraiu de boa-fé, mas que agora encontra-se em uma situação de impossibilidade (subjetiva) global (universal e não passageira) de pagar todas as suas dívidas atuais (já exigíveis) e futuras (que vão vencer) de consumo com a sua renda e patrimônio (ativo) por um tempo razoável ( a indicar que teria de fazer um esforço por longos anos, quase uma escravidão ou hipoteca do futuro para poder pagar suas dívidas). Neste mesmo sentido, vale lembrar que a referida lei francesa (Code de la Consommation, no artigo L.330-1) 17 define a situação de superendividamento de pessoas físicas-consumidores como caracterizada “pela impossibilidade manifesta do devedor de boa-fé de fazer face ao conjunto de suas dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas”.18 Este estado de superendividamento dos consumidores pessoas físicas de boa-fé é um fenômeno social e jurídico, 19 a…

Consumo é o meio comum de aquisição e uso de produtos ou serviços, sempre para atender às necessidades do cidadão; Consumismo é o consumo compulsivo, sem regra, é comprar o que não se precisa com o dinheiro que não se tem. As facilidades exageradas juntamente com a publicidade, que mais se assemelha com “lavagem cerebral”, promovidas pelas empresas, causam o fenômeno, responsável por dificuldades e superendividamento do consumidor, originado não somente por descontrole financeiro…

SUPERENDIVIDAMENTO INTRODUÇÃO O endividamento é algo intrinsecamente ligado à sociedade de consumo, tendo efeitos tanto na família do devedor, quanto em toda sua relação social. Para consumir bens e serviços, ou para expandir negócios, o acesso ao crédito é um elemento fundamental em qualquer sistema econômico-social moderno. O crédito é uma das ferramentas que permite melhorar o acesso ao consumo, e com ele, busca o consumidor, dar um salto qualitativo em sua condição de…

SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO Wellerson Miranda Pereira Universidade Federal do Rio Grande do Sul webjones@bol.com.br SUPERENDIVIDAMENTO: FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO • I – ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO • A) – CONSENTIMENTO RACIONAL • B) – LEALDADE CONTRATUAL • II – ESTRATÉGIAS DE TRATAMENTO • A – MODALIDADES JURÍDICAS DE TRATAMENTO • B – MECANISMO DE FUNCIONAMENTO PRÁTICO • Diretiva Européia n. 87/102 • França – Leis “Royer”…

1. INTRODUÇÃO: Este trabalho busca examinar a questão do superendividamento do consumidor de crédito. Segundo o professor Silvio Javier Battello o superendividamento é um fenômeno que assola diversas sociedades ocidentais, cuja característica é o consumo massificado. O representante do Ministério Público, Geraldo de Faria Martins da Costa, noticia que a situação de superendividamento é caracterizada, no direito francês, pela impossibilidade manifesta para o…

SUPERENDIVIDAMENTO DIREITOÀ RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS NÃO TÊM FUNDAMENTO Os reflexos da concessão de credito fácil e ilimitado, no judiciário, surgiram no ultimo, ano, na forma de pedidos de revisão de contratos com fundamento no superendividamento dos consumidores. Empréstimos consignados e pessoais, cartões de credito direito ao consumidor e outros compõe a gama de opções para a obtenção de empréstimos, em bancos e financeiras. Todavia, não…

|[pic] |INSTITUTO CAMILLO FILHO | | |CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO | Bianca Paz Bárbara Pereira Ana Patrícia Rocha Isac Navarro Gláucio Adad Lorena Leal Lucas Osório Mário Filho SUPERENDIVIDAMENTO: Monografia…

CARTILHA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR FELIPE TERRANOVA JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA COMISSÃO DE DIREITO E RELAÇÕES DE CONSUMO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA OAB/SP 2 APRESENTAÇÃO A marca da sociedade atual é o consumo. Alguns produtos e serviços compramos para sobreviver e outros para trazer maior conforto e lazer. Difícil seria imaginar nossa vida sem o consumo. O livre mercado é composto de…

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar,…