Quais são as propostas que o PL 283, que trata da reforma do CDC quanto ao superendividamento, apresenta para tratar deste problema?

Quais são as propostas que o PL 283, que trata da reforma do CDC quanto ao superendividamento, apresenta para tratar deste problema?

As principais técnicas de proteção existente nas sociedades de crédito consolidadas garantindo ao consumidor o mínimo existencial, regulando a publicidade de crédito e atribuindo aos fornecedores de crédito o dever de informação qualificada e aconselhamento, ou seja, de verificação da capacidade de reembolso do consumidor antes da concessão de crédito de modo a evitar o seu endividamento excessivo.
Será proibido oferta de crédito que utilize as expressões ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ e ‘ taxa zero’. Segue abaixo as propostas elencadas
.Bancos e financeiras devem informar o custo efetivo total, como taxa efetiva de juros, taxa de juros de mora e total de encargos pelo atraso.
Práticas de crédito responsável, prevenção e tratamento do superendividamento serão direitos básicos do consumidor.
O consumidor deve ter acesso ao contrato de forma clara e resumida e cópia deve ser entregue na compra.
As informações de preço, peso e quantidade têm que estar de forma legível.
Inclusão da educação financeira nos currículos.
O Código vai considerar abusiva a publicidade dirigida à criança que contenha apelo imperativo ao consumo.
Nos contratos de consignação ou na reserva de parte da remuneração, a soma das parcelas não poderá ser superior a 30% do salário.
O consumidor poderá desistir em sete dias da contratação de crédito consignado.
As empresas não poderão indicar que a operação será feita sem consulta a serviços de proteção ao crédito.
As empresas devem avaliar as condições do consumidor de pagar a dívida.
Os fornecedores devem esclarecer, aconselhar e advertir o consumidor sobre a modalidade de crédito.
Serão consideradas nulas pela Justiça as cláusulas que impeçam a renúncia da possibilidade de penhora do bem do contratante ou do fiador, assim como as cláusulas que estabeleçam no contrato de imóvel a