Sumario De Direito Civil

VIATURA DA POLICIA MILITAR; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; PRESUNÇÃO DE CULPA; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: §6º do ART. 37 CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços…

P. 7 INSTRUMENTOS DE PESQUISA P. 8 SUMÁRIO INICIAL P. 9 CRONOGRAMA P. 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS P. 11 2011 APRESENTAÇÃO Os direitos da personalidade na perspectiva social relacionadas com o Ser Humano aos padrões éticos e morais e sua tutela ao qual estão inseridos, como a indisponibilidade e não patrimonialidade. Este, por sua vez, nos insere no contexto das disparidades entre dispor e onerar os direitos da personalidade intrínsecos do homem;…

laboração de petição inicial: Ação de reparação de danos materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do Código Civil; Procedimento do rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). A petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276 e 277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da Justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a qualificação completa das partes: [autora - Cia de Seguros Brasil S/A, representada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DE VILA xxxx Assunto: Incidente processual – Prescrição/Denunciação da lide. Referência: Processo nº xxxxxx xxxxx, brasileiro, xxx, xxx, inscrito sob o CPF de xxx, portador do RG nº xxx, residente domiciliado à Rua xxx nº, x, xxx, xxxx, CEP xxxx, Réu, nos autos da Ação sumária de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito referenciada, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Leopoldo Pavan Rodolpho Pavan Fabio Bragaia Raul Vaz Newton Borsatto Mauricio Nobre 6° Sem. A - Direito noturno. Responsabilidade civil: Caso fortuito e força maior UNISAL AMERICANA 2013 Sumário 1. Transcrição da ementa 3 2. Justificativa 3 3. Resumo 4 4. Análise da decisão 4 5.Considerações doutrinárias 5 6. Referências Bibliográficas 7 1. Transcrição da ementa Ementa Oficial: Apelação cível. Ação Indenizatória por danos materiais. Forte chuva. Ventos…

I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o fenômeno da revelia no processo civil e seus efeitos. Verificada a revelia como a hipótese na qual o réu, regularmente citado, deixa de cumprir o ônus que lhe cabe de responder e não comparece ao processo, serão apreciadas as suas possíveis consequências, ou, como conhecidas, os efeitos da revelia. Neste sentido, destaca-se, (i) reputarem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se…

dolo no Direito Civil, seus tipos e suas classificações, semelhanças ediferenças com os outros vícios de consentimento, tanto quanto suas características e requisitos para algum defeito ser considerado dolo civil. Também há a jurisprudência de um caso onde um negócio jurídicofoi viciado por dolo para melhor entendimento da matéria em questão em um caso concreto. O trabalho, feito através de pesquisas em autores do campo do Direito Civil traz como resultado uma melhorexplanação do dolo…

FACULDADES INTEGRADAS FAFIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS PROJETO DE PESQUISA MARISELMA APARECIDA DOS SANTOS LAPOLA Projeto de pesquisa em atendimento à disciplina Monografia Jurídica do Curso de Direito das Faculdades Integradas Fafibe BEBEDOURO 20072 SUMÁRIO 1. Título do Projeto de Pesquisa ......................................................................................3 2. Justificativa e Relevância ...............................

disciplinas, do Direito à Filosofia, da Matemática à Teoria de Sistemas. Este livro abre novas perspectivas de estudo e pesquisa na área de Direito, brindando-nos com novas questões a serem respondidas, aprofundadas. Na verdade, não só na área de Direito, mas em diversas áreas do conhecimento que se inter-relacionam, se completam. Enfim, este trabalho é fruto do nosso tempo. Desafiador. Complexo. Transdisciplinar. Sem dúvida, é um livro que merece ser lido. Boa leitura! I, …

conclusão de curso I Nome do acadêmico: Jaqueline Rocha Área de pesquisa: Direito Civil Nome do professor orientador: Parecer de admissibilidade: I- TEMA Direito Privado – Direito Civil – Direito da Personalidade – Direito ao Nome – Alteração do Nome. II- TÍTULO Possibilidade da Alteração do Nome da Pessoa Física. III- FORMULAÇÃO DO PROBLEMA a) O nome é um direito fundamental? b) O nome faz parte do direito da personalidade? c) A lei permite a alteração do nome…