Sujeição Passiva Tributaria

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

outros papéis públicos e falsidade documental. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. Peculato (artigos 313-A e 313-B do Código Pe-nal). Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e alte-rações). Crimes contra as finanças públicas (Lei Federal n. 10.028, de 19 de outubro de 2000). DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, fontes e princípios do Direito…

g.2) álcool etílico hidratado carburante; h) operações com veículos automotores, desde que sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do ICMS relativo às operações subseqüentes.A aplicação da alíquota mencionada na letra "h" independerá da sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto nas seguintes situações: h.1) em relação aos veículos classificados nos códigos…

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece …

terminologia empresarial acatada na nova codificação privatística, fez-se acompanhar da Lei Complementar n. 118, que, alterando vários dispositivos do CTN, deu-lhe legitimidade para implantar significativas alterações em institutos já sedimentados na seara tributária. Dentre tais inovações, com foco prioritariamente centrado na otimização da proteção do mercado e dos negócios empresariais – já a tônica que parece se destacar da análise daqueles diplomas legais –, surpreendeu de logo a…

indivíduo um escravo por cota de endividamento. Enfatizar o fato pelo qual no Direito das Obrigações se encontra o suporte econômico da sociedade capitalista, ressaltando a questão da circulação da riqueza. Obrigações em relação ao Estado: obrigações tributárias. Esclarecer que as obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas posteriormente em disciplinas próprias. Sobre o conceito de obrigação: A palavra obrigação pode assumir vários significados, dependendo do contexto…

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.…

por cento), nas operações com refrigerante; a alíquota de 12% (doze por cento); nas operações com fornecimento de refeições; nas operações com veículos automotores novos, quando estas sejam realizadas ao abrigo do regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados ao ativo permanente do estabelecimento…

transportar, armazenar ou outras atividades relacionadas à esfera logística, consideram fatos decisivo e analítico o aspecto tributário. Tendo em vista a consideração e a preocupação deste cenário, percebe-se que através da análise da abordagem tributária, entendemos a melhor a alternativa fiscal para cada etapa do projeto como um todo. Considerado todo seu impacto fiscal em cada operação ou atividade logística, observam-se os riscos de elevadas perdas financeiras por impostos…