Sujeitos Direito Internacional

de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal) sob a orientação do professor M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho. UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal). Aprovado:___/___/___…

conseqüente que é a obrigação de dar certa quantia em dinheiro do valor declarado no DIAT dentro de um prazo. A regra matriz é justamente o vínculo jurídico estabelecido entre os dois critérios citados, posto que gera o dever ser, a obrigação do sujeito que realizou o antecedente de cumprir o conseqüente. 2- Para conceituar propriedade urbana e rural tem que atender a dois critérios: o da localização e o da destinação do imóvel. O da localização é definido pelo CTN no art 32, sendo…

Importância do direito internacional no mundo globalizado A importância do Direito Internacional Privado advém, precisamente, do aumento das relações transfronteriças. Os negócios, a circulação das pessoas e das mercadorias, as relações de família e os delitos podem iniciar num país, terminar noutro e gerar efeitos em terceiros. Nessas situações, os conflitos entre nacionais de diferentes nações são cada vez mais comuns. Nessas amplas situações podemos encontrar, os juristas e operadores…

FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Introdução Modo pela qual o direito internacional se manifesta (art. 38 CIJ) slide Mecanismo pelo qual se dá a criação deste direito, impondo as partes direitos e obrigações Estatuto da CIJ foi promulgado em 1945 (resoluções das Organizações Internacionais) Não há uma ordem entre elas, não há hierarquia Normas Jus Cogens – imperativas que só podem ser modificadas por outra da mesma hierarquia) – art. 53 da CV TRATADO Convençaõ de Viena sobre…

Freitas DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 1. Fundamentos dessa divisão A clássica divisão do direito em público e privado é oriunda do direito romano, como se vê na seguinte sentença de Ulpiano: "Hujus studii duae sunt positiones, publicum et privatum. Publicum jus est quod ad statum rei Romanae spectat, privatum quod ad singulorum utilitatem: sunt enim quaedam publice utilia, quaedam privatum"40. O direito público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos; o…

01) Julgue os itens que seguem e marque a alternativa correta: I – Toda relação jurídica deve ter, no mínimo, duas pessoas, sendo uma o sujeito ativo, que é o devedor, e outra o sujeito passivo, que é o credor; II – As partes de uma relação jurídica estão ligadas por um vínculo de atributividade que, na verdade, é um elemento de ligação que atribui direitos e obrigações às partes; III – Toda relação jurídica deve ter um objeto imediato, que são os bens, e um objeto mediato que é a prestação;

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL HÁ HIERARQUIA ENTRE AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? Prevalece o entendimento de que não há ordem hierárquica entre as fontes de direito internacional, ao contrário do que ocorre em diversos direitos nacionais. Frise-se, porém que isto não é unânime: Flávia Piovesan, p. 65, defende que o tratado seria “a principal fonte do Direito das Obrigações” O QUE EXAMINAREMOS NESTE TÓPICO: -O QUE SE PRETENDE DIZER COM O TERMO FONTE? -DIFERENCIAR AS…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO São sujeitos do direito internacional publico: a) Os Estados Por conceito de Estado, entende-se aquele que tenha Um Território (área sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição); Uma População (total de indivíduos domiciliados no território do Estado); e um Governo Soberano. Os Estados devem possuir o reconhecimento dos demais Estados, para assim poderem assumir obrigações no âmbito internacional. b)…

A PRÁTICA ELISIVA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Leiliane Rodrigues Corrêa Silva1 Resumo: O presente artigo apresenta o treaty shopping como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil

SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os tratados destinados a…