Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais..114 SECÇÃO II PAGAMENTO DO IMPOSTO ................................................................................................ 114 Artigo 27.º Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo......................................................114 Artigo 28.º Pagamento do imposto liquidado pela administração ...................................................115 SECÇÃO III OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES…

Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. (Redação pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma…

sobre Serviço de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar ME – Microempresa MERCOSUL – Mercado Comum do Sul MIDC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social RAIS – Relação Anual de Informações Sociais SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. 4 ÍNDICE INTRODUÇÃO MÓDULO 1 – CONCEITOS E OPÇÕES DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA 1.…

atividade desenvolvida pelo Homem. Temos incidência de impostos sobre diversas atividades, seja na venda de mercadorias, seja na prestação de serviços. Se você acender a luz, efetuar uma compra para sua residência, no simples ato de levar seu filho à escola, comprar um imóvel, ao dirigir um automóvel, abastecer seu carro, até mesmo jogar o lixo fora, falar ao telefone, ao receber seu salário, enfim, não há como escapar dos impostos. Existem formas lícitas de diminuir os tributos,…

definido de comum acordo entre os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica estabelecida uma reunião a cada fechamento contábil, que será feito mensalmente, para que seja avaliado o resultado tanto das receitas quanto das despesas, principalmente as despesas com relação aos respectivos departamentos, nos termos do art. 1.072 da Lei n° 10.406/ 2002; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Fica estabelecida exclusão de sócios por justa causa, desde que aprovado por dois terços dos sócios, nos termos do art.…

RECEITA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO.................................................................................................... 134 AULA 9 — A RECEITA PÚBLICA NO ÂMBITO DA TEORIA GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE…

que pode ser punido, mesmo não sendo uma lei. 3. Adequação:Adaptação das normas ao meio social, vendo o que é aceito ou não, ou seja, analisando a realidade social para impor as normas. c. Poder Social: Poder é um fenômeno social consistente na relação entre duas ou mais vontades. Existe a discussão se há ou não há a necessidade de haver poder social. Alguns acreditam que para existir sociedade não haveria necessidade de poder, mas a maioria acredita no contrário. Há outra…

sobretudo na classe emergente, e o bom momento do setor de serviços observado nos últimos anos, continuaram a contribuir para o desenvolvimento dos negócios. No setor automobilístico, importante para a Companhia devido ao seu principal negócio (seguro auto), a venda interna de veículos permaneceu em um patamar elevado e, apesar da eliminação gradativa dos incentivos fiscais, os carros novos vendidos alcançaram 3,8 milhões de unidades. Tal número corresponde ao quarto maior mercado…

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…

Uso Especial para Fins de Moradia 4.4.2.13.1 Considerações gerais 4.4.2.13.2 Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos…