Sujeito Ativo E Passivo Tributário

exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo (haja incidência), o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário.As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, I e II do CTN). 3 – Defina sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributaria. SUJEITO ATIVO: Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da…

Introdução: Noções Básicas do Direito Tributário O QUE É O TRIBUTO NO MUNDO ATUAL. Tributo é definido como a parcela que a sociedade entrega ao Estado, em dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. Tributo é genero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Na legislação, especificamente no art. 3° da Lei 5.172 – Código Tributário Nacional –…

DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

Crédito Tributário A competência tributária trata do poder atribuído, pela Constituição Federal, aos entes federados, para que eles editem leis que, de uma forma geral, instituam tributos, com “o propósito de financiar os gastos realizados pelo Estado, no fornecimento de bens e serviços” (Gomes, 2007:31). Segundo Fabretti (2011:100), “o crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou melhor, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito…

Estácio FIB Legislação Tributaria Formas de Extinção de Crédito Tributário Aluno: Lucas Lopes Dias Coelho Matrícula: 201101236981 O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O credito tributário não participa do concurso de credores ( ex: inventários e…

Constituição do Crédito Tributário O Estado em pleno gozo de suas atividades outorgadas pela União “em criar ou majorar tributos” regula as riquezas do particular através da tributação, é meio pelo qual, atinge suas finalidades de proporcionar a segurança, a justiça, o bem estar econômico e social. De um simples fato social, nasce para o proprietário o fato gerador que constitui a ele a obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato social nasce ali o fato gerador, que até o momento,

EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário dentro da legislação tributária

(pg 22 – 24) 4.2 O tributo vem conceituado no art. 3º do Código Tributário Nacional,“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em leie cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Umconceito constitucional que limita as competências legislativas e garante aproteção do contribuinte contra o “poder tributário” da União, Estados eMunicípios. Desta forma, o tributo então…

para o surgimento da obrigação tributária. Aspectos Fato Gerador Temporal: é o momento no qual considera-se o fato gerador ocorrido. Espacial: é o local onde ocorreu o fato gerador, determina o ente competente. Pessoal: determina o sujeito passivo e ativo da obrigação tributária. Quantitativo: valorativo, é o cálculo de quanto será exigido partindo dos valores da base de cálculo e da alíquota aplicável. Classificação Fato Gerador Simples ou instantâneo: aqueles que iniciam e se…

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Orientanda: Daniella Rodrigues Caetano da Silva Orientadora: Prof.ª MS. Eufrosina Saraiva Silva GOIÂNIA 2012 2 ORIENTANDA: DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia…