Sucessão Trabalhista

os encargos trabalhistas e impostos. 11) Qual o faturamento anual de um MEI? 60.000,00 12) Quais as obrigações do contador registrado como um MEI? Duas obrigações : abrir de outros mei sem cobrar (importante no interior) e fazer a primeira declaração anual de mei a primeira de graça (imposto de renda). 13) O momento da sucessão do patriarca (ou matriarca) é considerado um dos mais críticos em uma empresa familiar. Por quê? Disputa dos herdeiros, falta de preparação da sucessão.…

Introdução Nesse assunto irá abordar o principal princípio da legislação trabalhista que são funções dos princípios segundo a CLT (Consolidação das Leis Trabalhista). A lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que a autoridades administrativas e a justiça do trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do

as diversas interferências das complicadas relações comerciais, tributárias e trabalhistas, tais como a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios , acionistas até mesmo membros de conselho, pela qual o seu patrimônio pessoal pode vir a responder por dívidas contraídas pela empresa da qual faz parte. É crescente, também, a preocupação do patriarca ou matriarca da família nas questões relacionadas á sua sucessão, com o intuito de evitar desavenças familiares por ocasião de seu…

trabalho, atribuíam tarefas e responsabilidades, e, inclusive, chegando a aplicar advertências escritas e suspensões. Diante do caso apresentado, resposta justificadamente: a) É possível a responsabilização do Banco Delta pelo pagamento de verbas trabalhistas de um empregado contratado pela empresa Vigiforte? Resposta: Sim, pois a tomadora exercia características da relação de emprego para com os vigilantes que ali trabalhavam, tais como subordinação, sanções disciplinares, e etc. …

desenvolvimento e crescimento. SETOR Administração 2.2. Responsabilidades O Empregado deverá: Preparar dados para a folha de pagamento, verificando cálculos de horas e descontos, visando o seu correto processamento. Preparar cálculos dos encargos trabalhistas e confecção das guias de recolhimento, visando o cumprimento dos prazos e determinações legais. Preparar cálculos dos pagamentos relativos a férias e rescisões de contratos de trabalho, visando o seu correto pagamento e cumprimento…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR RURAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES 1. EMPREGADOR RURAL Pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, atividade agroeconômica, permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos com auxílio de empregados. Desta forma, o empreiteiro, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro equiparam-se aos proprietários rurais para efeito da legislação trabalhista. É importante frisar que a atividade

XXXXX, CPF n° XXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por suas advogadas infra assinados, vêm propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXX, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXX, com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme expõe e finalmente requer: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente afirma o autor que…

Empregador - conceito, espécies, grupo de empresas ou grupo econômico, desconsideração da personalidade jurídica, sucessão de empregadores e seus efeitos, terceirização; - contrato de trabalho - elementos e características, nulidades, modalidades (contratos de trabalho por prazo determinado e indeterminado), obrigações dos contratantes (poderes do empregador), alterações do contrato de trabalho, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, formas de extinção do contrato de trabalho…

real na relação trabalhista, desprezando, caso necessário, qualquer formulação escrita que traduza situação diversa da encontrada na realidade. C) Princípio da Continuidade da Relação de Emprego Informa que é de interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo de emprego, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais. Fundamenta, ainda, a preferência do Direito do Trabalho pelos contratos por prazo indeterminado e embasa o instituto jurídico da sucessão…

1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? R: Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; Legislação brasileira. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? 2- R: A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical; Convenção Coletiva é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas…