Sucessão Inseminação Artificial

da Justiça do dia 04/10/2013 Caso 02.A lei civil estabelece a legitimidade para herdar às pessoasnascidas ou já concebidas no momento do óbito do autor da herança.Admite ainda, na sucessão testamentária, disposição em favor da proleeventual. A lei assegura, então, direitos sucessórios à pessoa, ao nascituro e aonão concebido, mas nada refere ao embrião excedente que está criogenizado na clínica médica. A legislação civil…

uso de nome ou imagem e outros negócios afins. Além deles, inclui-se na sucessão testamentária o direito sobre as indenizações já postuladas em juízo, em razão das ofensas a direitos de personalidade. Já que os direitos derivados (como o direito de indenização por dano moral e os contratos de cessão de uso de imagem), uma vez verificados antes da morte do de cujus, incorporam-se ao seu patrimônio e são transmitidos por sucessão aos herdeiros, os direitos personalíssimos capazes de…

constituição do parentesco de qualquer forma e não apenas pelo vínculo biológico.. ‘Qualquer forma’ pode ser exemplificada através da Reprodução Assistida. Com a inseminação artificial heteróloga ocorre o surgimento de filhos onde se presume terem sido gerados na constância do casamento. Maria Berenice Dias afirma que com a inseminação artificial heteróloga ocorre à presunção absoluta de paternidade sócio-afetiva e que consoante Sílvio Rodrigues não pode ser objeto de retratação. O…

consanguíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida, podendo, ainda (CC, arts. 1.593 a 1.597 e 1.618 e s.), ser uma relação socioafetiva entre pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial heteróloga2 Assim, na cultura brasileira, o vinculo de filiação não necessariamente se origina pela consangüinidade, uma vez que diante da necessidade de um pai ter um filho e este estar à disposição para sua adoção esta…

nascimento com vida, para dar início à personalidade jurídica. Segundo os ensinamentos Silvio Venosa8 conceito de nascimento, Dá-se com a positiva separação da criança das vísceras maternas, pouco importando que isso decorra de operação natural ou artificial. [...] Se comprovando que a criança respirou, então houve nascimento com vida [...] Se a criança nascer com vida e logo depois falecer será considerado sujeito de direitos. Por breve espaço de tempo houve personalidade. Desta…

doado seu útero a outro casal.1 A expressão gestação por substituição, popularmente conhecida como “barriga de aluguel”, significa basicamente a doação temporária do útero, período no qual a mulher submete-se a fertilização por meio de inseminação artificial ou transferência de embriões, para posteriormente gestar um bebê. Esta expressão poderá receber diversas outras terminologias, como por exemplo “gestante alternativa, mãe sub-rogada, barriga solidária, útero substituto ou útero de…

parentesco, dada a proximidade de grau, cria efeitos no campo do direito, daí derivando a importância de sua verificação. Quanto a filiação consangüínea é preciso lembrar que nem sempre este liame decorre de união sexual, pois pode provir de inseminação artificial homóloga, artigo 1.597, III, NCC, heteróloga (adultério casto), desde que tenha havido autorização do marido, artigo 1.597, V, NCC, ou fertilização in vitro, artigo 1.597, NCC5. 1.2 FUNDAMENTO LEGAL Os principais…

caminhada. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPITULO I – BOVINOCULTURA DE LEITE 4 I .1.0. REFERENCIAL TEÓRICO 4 I .2.0. O CIO 4 I .2.1.MONTA NATURAL 4 I .2.2.INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 4 I .3.0. PARTO 4 I .3.1.TRABALHO DE PARTO 4 I .3.2.PARTO DISTÓXICO 4 I .4.0. ORDENHA 4 I .5.0. MASTITE 4 I .6.0. AMOCHAMENTO OU DESCORNA 4 I .7.0. CASTRAÇÃO 4 I .8.0. FATORES QUE AFETAM A PRODUÇÃO DAS VACAS 4 I .9.0.…

pessoas tem direito garantido pela Constituição Federal de 1988 à filiação, inclusive sem discriminação. Atualmente a filiação passa por um momento delicado, com existência de inseminação artificial e clonagem, pois, em um futuro próximo pode-se ter complicações não só relacionadas com a questão patrimonial (sucessão), mas também com questões morais e biológicas (como o risco de casamentos entre irmãos), dentre outros. Assim, diante de tantos questionamentos a respeito do tema…

comunicam-se os bens adquiridos por cada um dos cônjuges, mesmo que por doação ou sucessão. Salvo combinação em contrário, não é assegurado ao companheiro o direito de Resposta a. receber alimentos do outro companheiro, se dissolvida a união estável. b. obter a meação dos bens adquiridos pelo outro companheiro antes da união estável c. ter a guarda dos filhos do casal. d. participar da sucessão do companheiro falecido Assinale a alternativa correta: …