Sucessao Trabalhista E Empresarial

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

DIREITO EMPRESARIAL II - 4º Termo Trabalho: Com base do Capítulo 34 [Relações entre Sociedades - Operações e Ligações Societárias] do livro “Curso de Direito Comercial”, v. 2, de Fábio Ulhoa Coelho (disponível em nossa biblioteca, com acesso ao site “minha biblioteca”), responda aos seguintes questionamentos: 1 – Qual o conceito de operações societárias? O que as diferencia das ligações societárias? R: Operações societárias são as modificações na estrutura, no tipo ou composição de uma

finalidade do regulamento de empresa é estabelecer normas disciplinares a respeito de organização do trabalho na empresa, especificando certas particularidades desta, além de fixar as condições técnicas em que o trabalho vai ser exercido no âmbito empresarial. De certa forma, podemos dizer que o regulamento vai uniformizar as questões de trabalho dentro da empresa, estabelecendo certos padrões que deverão ser seguidos pelo empregador e pelos empregados. Não se pode pretender, entretanto,…

1) A sucessão é fenômeno da globalização? Justifique: R- Sim, uma vez que com a globalização existe a tendência de que mais empresas juntem-se ou que uma compre a outra, em razão da nova dinâmica que o mercado exige. 2) Qual é o tratamento jurídico trabalhista conferido a "clausula de não responsabilização nas relações interpessoais de transferência de universalidades". R- Para o direito trabalhista, pouco importa a existência de uma clausula de não responsabilização, uma vez que…

1.Previsão celetista sobre a sucessão de empregadores Dois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Os dispositivos consolidados visam a…

correlação da matéria impugnada com a pretensão deduzida no apelo ordinário da parte contrária, pressupõe uma relação dialética com a parte que efetivamente exerceu de forma independente o seu direito de recorrer. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inaplicável à espécie as disposições dos arts. 10 e 448, da CLT, já que, no presente caso, inexistiu alteração na estrutura jurídica de uma mesma empresa ou mudança da propriedade, mas sim dois…

segundo a qual o antigo titular responderá exclusivamente pelos débitos ocorridos durante a sua gestão não gera efeitos para fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo. EMENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Trata-se de recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição,…

APONTAMENTOS SOBRE O TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Bibliografia básica: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1.Fábio Ulhoa Coelho, Saraiva, SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens…

se presumem por prazo indeterminado, e os princípios e regras do ordenamento jus trabalhistas devem ser favoráveis a manutenção do vínculo empregatício. PRINCÍPIO DA INDISPINIBILIDADE/IRRENUNCIABILIDADE: os direitos trabalhistas não serão objeto de renúncia nem de transação. Exceção: Renuncia: em casos expressamente contidos em lei; transação: art. 846 e 850 CLT. PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NOSMAS TRABALHISTAS: prevalece o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento…

empregado encontra-se à disposição da empresa. 2- O empregador detém o poder diretivo, do qual derivam os poderes de comando, de organização e disciplinar. 3- Derpersonalização ou impessoalidade, que possibilita a alteração subjetiva no polo empresarial sem que importe a extinção contratual; e a alteridade, por meio da qual todos os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador. 3- EMPRESA E ESTABELECIMENTO A empresa é a atividade econômica desenvolvida pelo…