Substituicao Tributaria Sobre Medicamentos

Desenvolvimento Urbano – PDDU, o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes. Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e…

Unificado de Tributos (SIMPLES NACIONAL), que tem em sua essência a unificação dos tributos em uma única alíquota variável de acordo como faturamento. Esta alíquota é aplicada sobre o faturamento bruto do optante por este regime. Todavia a instituição deste Regime não abrangeu os produtos sobre o regime de substituição tributária, isto é, produtos que estão sujeitos ao pagamento antecipados dos tributos de ICMS através, da eleição de um responsável tributário, quando da eleição do…

de Justiça de Minas Gerais, pelo incentivo para escrever este texto e pelas sugestões dadas. Revista CEJ, Brasília, Ano XVIII, n. 62, p. 65-70, jan./abr. 2014 1 INTRODUÇÃO Falar sobre o papel dos médicos na judicialização da saúde exige considerações iniciais sobre o contexto em que essa judicialização se dá e sobre os diversos atores que nela se envolvem. Também, não dispensa ressaltar que essa situação não é própria do Brasil (PERLINGEIRO, 2012; YAMIN; GLOPPEN, 2011) nem se descola…

1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO UNIFRA PROFESSOR: JÉFERSON DE SOUZA FLORES 2 SUMÁRIO 1 CONCEITOS, PRINCÍPIOSE NORMASBÁSICAS..................................................................... 7 1.1 O Estado e o Poder de Tributar ......................................................................................... 7 1.1.1 1.2 A Atividade Financeira do Estado...........................................................................

- CTN “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada “ Espécies Tributárias  Imposto : Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;  Taxa : Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou…

respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os…

correntes jurisprudenciais não resolvem a questão de maneira adequada, porque não apresentam uma solução satisfatória para a desproporcionalidade do art. 273, do Código Penal. Palavras-chaves: Crimes Hediondos. Saúde Pública. Importação de Medicamentos. Desproporcionalidade. ABSTRACT This paper deals with the disproportionality of the subjective element of the offense under Article 273, chapeau and paragraphs of the Criminal Code, which provides for a penalty of 10 to 15…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE ADMINISTRAÇAO Gestão Tributária SÃO GONÇALO 2013 Gestão Tributária Trabalho apresentado à Disciplina de Gestão Tributária do Curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO SÃO GONÇALO 2013 Sumário Introdução-------------------------------------------- 4 ICMS -------------------------------------------------- 5 IPI…

Razão de Procedência ou Destino .25 2.14 Princípio da Não-Cumulatividade ...............................................................25 3 LIMITAçõES AO PODER DE TRIBUTAR .......................................................27 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .........................................................................29 4.1 Competência Privativa ..................................................................................30 4.2 Competência Comum ...................................

respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os…