Sonegação De Impostos

INTRODUÇÃO Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil,…

..................................................................... 20 | | 3. 2 Classificação dos tributos ............................................................................................. 21 | | 3.2.1 Impostos .............................................................................................................| |22

comum que representantes ou diretores de empresas de pequeno ou médio porte recebam intimações para comparecer a delegacias da Polícia Civil ou mesmo da Federal (esta ainda em número pequeno) para prestar esclarecimentos sobre supostas denúncias de sonegação. Na maioria das vezes essas intimações trazem também a exigência de apresentação, à Polícia, de livros, talões de notas fiscais e outros documentos de natureza tributária ou contábil. Por mais séria e organizada que seja uma…

pouca gente.” b) “...os funcionários superaram e conseguiram, numa escassez absoluta de recursos humanos, estes resultados fantásticos de 1993.” c) “E o terceiro ponto, que é importantíssimo, é a adesão da população ao combate à evasão de impostos.” d) “Antes da Constituição de 88, o Ministro da Fazenda podia decretar a prisão administrativa dos sonegadores. Após 88, estabeleceu-se que a pessoa só pode ser pressa por ordem judicial ou flagrante.” e) “...aí surgiram três…

restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias utilizadas para beneficiamento no País e posterior exportação ELISÃO OU PLANEJAMENTO FISCAL - conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Não se confunde com sonegação (ou evasão), pois a elisão é o uso exclusivo de ferramentas lícitas, admitidas na legislação. Exemplo: escolha entre Lucro Real ou Presumido. ENCARGOS SOCIAIS – Diz-se de todas as despesas que as empresas efetuam, compulsoriamente…

São leis complementares e/ou ordinárias, decretos, regulamentos, atos administrativos, dentre outros,destinado a implementar o direito, assegurado ao Estado pela Constituição, de impor tributos. Tais dispositivos habilitam o Estado a cobrar impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, incidentes sobre salários, receitas, despesas, lucros, propriedades, consumo, produção e circulação de mercadorias e serviços, negócios, transações e outros atos de natureza privada,…

autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de um tributo) ou acessórias (exemplo: prestar, anualmente, a declaração do imposto de renda). Em esclarecimento ao acima exposto, veja as palavras do autor: "Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Como premissa afirmamos desde já que o sistema…

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PELA SUA ESCRITURAÇÃO O crime de falsificação da escrituração para reduzir o imposto a pagar está no Decreto-lei 1598/77, onde o mesmo foi introduzido pelo RIR/94 (Art) ----RIR >Regulamento do Imposto de Renda. Onde a falsificação consiste na criação de documento para gerar despesas ou seja alterá-los: EX: Uma Nota Fiscal no valor de R$-10.000,00 é alterada para R$-110.000,00. Para que a fiscalização possa provar que houve a falsificação, deve…

infrator são: multas, advertência reservada, censura reservada, censura pública, suspensão do exercício profissional e até cancelamento do registro profissional. Escândalos contábeis caso 01: Empresário e contador presos por fraude e sonegação fiscal Utilizando documentação falsa, os acusados comercializaram grande volume de arroz para os estados de Goiás, Rondônia, Minas Gerais e o Distrito Federal sem recolher o ICMS Numa operação conjunta da Corregedoria…

questão da sonegação fiscal, que pode ser combatida através de um maior investimento em auditoria fiscal, aumento no número de agentes e uma melhor capacitação para estes, e também, segundo Beting (1998), com a redução das alíquotas dos tributos e com a ampliação da base de contribuintes se teria uma boa solução para este problema, já que as empresas teriam uma carga tributária razoável e melhor distribuída. 12 Também é preciso que o governo se conscientize de que o excesso de…