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ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 70030700223 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO 1 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO O acórdão que foi julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e que será analisado nesta pesquisa tem a seguinte ementa: Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Caxias do Sul Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Sucessões Relator: José Conrado Kurtz de Souza Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. SONEGAÇÃO. BEM TRANSFERIDO A UM DOS HERDEIROS APÓS A MORTE DO PROPRIETÁRIO, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS. CABIMENTO DA SONEGAÇÃO AJUIZADA PELA INVENTARIANTE, APÓS A CIÊNCIA DA IRREGULAR TRANSFERÊNCIA. HERDEIRO QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DESCREVER O BEM QUANDO DO INVENTÁRIO. É legitimada ativamente a inventariante para a propositura da ação de sonegados, pois, à época da partilha e expedição de formais, não tinha conhecimento da existência do bem, não podendo declará-lo no inventário. Por outro lado, é legitimado passivo o herdeiro que, conhecendo a titularidade do bem, o transfere para seu poder, sem anuência dos demais e sem descrevê-lo no inventário, o que era sua obrigação, nos termos do artigo 1.992 do CC. Comprovando que o bem, quando da abertura da sucessão pertencia ao de cujus, obrigatória era a sua descrição no inventário pelo herdeiro que dele se apossou, sem o consentimento dos demais. Em assim não tendo sido feito,…

vida, do autor da herança. Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. § 1o Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valesse ao tempo da liberalidade. § 2o Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo…

espólio estarem atentos ao que consta no monte, vez que não cumprindo esses deveres, de forma dolosa ou maliciosa, cometerão sonegação ficando sujeitos as penas impostas nos Artigos 1.992 e 1.993 do Código Civil Brasileiro de 2002. Debruçamo-nos assim sobre o conceito de Sonegação, trazido de forma congénere por Sílvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz, à luz das palavras de Itabaiana de Oliveira: “Sonegação é a ocultação dolosa de bens que devam ser inventariados ou levados à…

em posse de terceiros, incorrerão em pena civil consistente na perda do direito sucessório do bem sonegado. O bem sonegado torna-se inexistente ao sonegador para fins de partilha”. Guilherme Paulo Marque – Universidade de Ribeirão Preto, Código 784.178 O processo de inventário tem como objetivo realizar a descrição dos bens e o rol de herdeiros para igualitária partilha, cumprindo eventual disposição testamentária. I - Conceito: Sonegado trata-se de pena na esfera civil…

1.1 REGIME LEGAL DAS COLAÇÕES As disposições legais sobre colação encontram-se em capítulo próprio, no Livro V do Código Civil – Direito das Sucessões -, Título IV “Do inventário e da partilha “, nos seus arts. 2.002 a 2.012. Destaque para a regra constante do art. 2.002, que bem define o que seja colação, com o sentido de conferência de bens havidos por doação, quais os seus efeitos e o modo de cálculo: Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum…

morto, para ser atribuído aos seus sucessores”. Carlos Roberto Gonçalves2 afirma que: “a abertura da sucessão instaura entre os herdeiros um verdadeiro condomínio sucessório, um estado de comunhão, relativamente aos bens do herdeiro, que só cessará com a patilha”. Eduardo de Oliveira Leite3, por sua vez, diz que: “a tão só constatação dessa realidade é suficiente a revelar a importância capital do processo de inventário, que tende a pôr fim à situação de indivisão do espólio,…

PARTILHA E SONEGAÇÃO A sonegação de bens no inventário não anula e nem rescinde a partilha, porém constitui um delito previsto no Código Civil: O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. (CC, art. 1.992) Tal infração também pode ser praticada pelo…

URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CRATO 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Trabalho realizado para obtenção de nota relativa à…

Prazo para Abertura e Encerramento; 1.3 Resolução por via Ordinária; 1.4 Do Administrador e do Inventariante; 1.5 Primeiras Declarações; 1.6 Citação e Intimação dos Interessados; 1.7 Impugnação às Primeiras Declarações; 1.8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos; 1.9 Colações; 1.10 Sonegação; 1.11 Pagamento das Dívidas; 2 Partilha; 2.1 Partilha Judicial; 2. 2 Partilha Amigável; 2.3 Do Arrolamento; 2.4 Arrolamento Sumário; 2.5 Arrolamento Comum; 2.6 Das…

avaliar os bens do falecido para que no final seja repartido de forma igualitária entre seus herdeiros. Todas essas informações, com enfoque maior em inventário e partilha serão objetivos principais desse trabalho, o qual estará amparado a determinadas pesquisas e teorias advindas de diversas doutrinas. O trabalho versará sobre o inventário demostrando todo seu procedimento judicial, sua abertura, os processos da inventariança, liquidação dos impostos, pagamentos das…