Sonegados

SONEGADOS (artigo 1992 ao 1996 do Código Civil) Breve introdução (contexto) O instituto Sonegados existe para que os herdeiros e/ou interessados na herança (legatário, testamenteiro, credores do espólio e eventuais cessionários) tenham a exata noção de que ao descumprir seu dever jurídico e moral de informar os bens que receberem através de doação dode cujus, quando este ainda era vivo (colação), ou informar no processo de inventário os bens que estão em sua posse ou em posse de terceiros, incorrerão em pena civil consistente na perda do direito sucessório do bem sonegado. O bem sonegado torna-se inexistente ao sonegador para fins de partilha. O processo de inventário tem como objetivo realizar a descrição dos bens e o rol de herdeiros para igualitária partilha, cumprindo eventual disposição testamentária. I- Conceito: Trata-se de pena civil para o interessado que oculta bens do espólio, prejudicando desta forma conjunto de pessoas interessadas na herança (herdeiro, legatário, testamenteiro, credores do espólio e eventuais cessionários). II- Definição: Na lição do professor Itabaiana de Oliveira, citado na obra de Venosa, sonegação é, verbis : “.Ocultação dolosa de bens que devam ser inventariados ou levados à colação”. III-Ação: É por meio da ação de sonegados que se atinge o sonegador e se aplica a pena prevista no artigo 1192, caput, do Diploma Civil, in verbis: “Art.1.992.O herdeiro que sonegar bens da herança, não…

..., vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE SONEGADOS, pelo RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de Luana, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do Registro Geral de nº ... e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ...., nº..., Bairro..., Cidade....,pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto. DOS FATOS A Ré foi nomeada inventariante do espolio de Felipe, seu pai e de ambos os Autores, sendo…

Excelência, com fulcro no art. 1.992 e seguintes do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE SONEGADOS em face de ..xx.. (nome completo), ..xx.. (nacionalidade), ..xx.. (estado civil), ..xx.. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ..xx.. e inscrito no CPF/MF sob nº ..xx.., residente e domiciliado na cidade de ..xx.., à ..xx.. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS O Requerido é…

SONEGAÇÃO_________________________________________ 7 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS___________________________________ 8 AÇÃO DE SONEGADOS 1. CONCEITO Segundo observa a Lei, uma vez iniciado o processo de inventário, imprescindível a apresentação das declarações preliminares pelo inventariante, onde deve constar lista completa dos bens que constituem a herança, objetos da partilha que ocorrerá posteriormente. Já, os demais herdeiros, se tiverem bens sob sua posse que…

DOS SONEGADOS A sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança. O sonegador, com manifesta malícia, descumpre seus deveres éticos e jurídicos de declarar os bens que integram o acervo hereditário, prejudicando os demais herdeiros, com o único objetivo de fraudar a partilha. Para prevenir atos deste tipo, o castigo do sonegador tem de ser rigoroso, sendo que o Código Civil brasileiro, por meio de seu artigo 1.992, definiu sua dura pena: “Art. 1992. O herdeiro que sonegar bens da…

Cidade, Estado, CEP, por seu advogado (procuração anexa – doc. 01), com escritório na Rua _____, Cidade, Estado, CEP ___, onde receberá as notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE SONEGADOS com base nos artigos 994 e 995, ambos do Código de Processo Civil e 1.992 do Código Civil, em face de Pedro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade RG número__, Órgão Expedidor __, inscrito no…

sonegação é um instituto típico do direito sucessório. Destarte, através da ação de sonegados atingir-se-á o sonegador em face da sua atuação danosa no curso processual de apuração dos bens do de cujos, ensejando posteriormente a imposição da sanção civil, já mencionada, da perda do direito sobre as coisas ocultadas. Caracterizar-se-á a sonegação quando do preenchimento dos requisitos: Objetivo: seu elemento é aquele trazido pelo tipo descrito no próprio Art. 1.992 do C.C.B, em que a…

sendo considerados como antecipação de herança. È afastado pela lei as doações remuneratórias em troca de serviços prestados. Os frutos não poderão ser objetos da colação sob pena de enriquecimento por parte daqueles que não contribuíram para que tais frutos fossem gerados. Se houver o perecimento do bem, logicamente sem culpa do donatário, caso em que a conferência ainda se faria obrigatória, é certo que a obrigação não persiste porque para o dono também a coisa pereceu. A…

PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO. 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Crime de Descaminho. 1.1.1 Delimitação do Tema A exclusão da penalidade mediante o pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho . 1.1.2 Problema O pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho excluem a punição por parte do Estado? 1.3 HIPÓTESES Embora muitos pensem que apenas hajam sanções penais no crime de…

FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM QUE O VALOR SONEGADO NÃO ULTRAPASSE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ALISSON DE LIMA MACIEL CARUARU – PE 2013 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM QUE O VALOR SONEGADO NÃO ULTRAPASSE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ALISSON DE LIMA…