Sonegação De Impostos

de 1967 que, junto com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) são os documentos que marcam o fim dos trabalhos da última grande reforma tributária feita em nosso país. A reforma da década de 60 foi ousada, eliminando os impostos cumulativos e os substituindo por um imposto de valor adicionado, na época, só utilizado na França. Tudo era centralizado no governo Federal e o grau de autonomia fiscal e o poder de legislar das unidades federativas foram severamente restringidos. Devemos…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fiscais e pessoa jurídica de recolher valores ao estado, ou entidades. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um…

planejamento do imposto ou economia deste. MACHADO explica que é o ato de supressão do imposto, ou seja, é o ato de elidir ou eliminar o imposto. Elisão segundo MACHADO, ao contrário da definição de outros autores, é um ato ilícito, justamente por tentar eliminar um tributo. ALEXANDRE fala de hipóteses em que poderá ocorrer elisão, após a ocorrência do fato gerador, tais como: O momento da declaração do imposto de renda de pessoa física, onde este na hora de declarar o seu imposto,…

desafiadoras para as empresas, como a necessidade de competir com a informalidade, e especialmente com a sonegação fiscal. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a prática da sonegação fiscal é criminosa, tendo inclusive sua conduta tipificada em nossa legislação. Importante considerar que em muitas vezes, as vantagens obtidas pelas empresas com a sonegação fiscal são repassadas aos consumidores. A sonegação, em algumas situações, pode constituir mecanismo que permite a existência da…

pública ou der causa ao não-recolhimento de tributos devidos a União (Lei Nº 8026 de 12-04-1990) A lei Nº8137 de 27 de dezembro de 1990, por sua vez, redefiniu os crimes contra a ordem tributária, reescrevendo aqueles delitos antes designados de "sonegação tributária" pela Lei Nº 4729/65. A referida legislação alargou o rol dos fatos típicos configuradores dos crimes contra a ordem tributaria, redesenhando, outrossim, a figura da "apropriação indébita", definindo como crime o fato de…

da arrecadação dos tributos da União, estados e municípios pelo PIB. O sistema tributário é complexo; Necessária qualificação e atualização constante; Cumprimento de prazos legais; Falta de entrega de obrigações acessórias gera multas; A sonegação fiscal é crime; Qual a participação dos municípios? O valor da arrecadação da União e dos estados representa 95,3% da arrecadação total. Fonte: Receita Federal do Brasil 2 CARGA TRIBUTÁRIA 7 CARGA TRIBUTÁRIA Estudos do IBPT:

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Em termos de Brasil, podemos observar o quão importante é a pratica do Planejamento Tributário, pois por não existir um sistema unificado de arrecadação, apresenta diversas modalidades de tributos, sendo eles: impostos, taxas, contribuições, entre outros, e ainda uma diversidade de normativos, advindos dos três entes federativos tributantes, tais sejam: União, Estados e Municípios, o que dificulta muito o trabalho das empresas em especial a do…

contábil, tem continuamente diminuído nas empresas que adotam os sistemas integrados de gestão empresarial parametrizados de maneira inteligente. A gestão de impostos encontra na Contabilidade Societária e Fiscal os dados básicos para administrar as inúmeras possibilidades de exceções tributárias, permitindo um gerenciamento eficaz dos impostos gerados pela empresa, buscando a otimização e a redução do impacto financeiro ocasionado por eles. Dentro deste subsistema pode-se…

29 29 29 29 29 30 30 31 31 8 O projeto Sped atribuiu algum custo adicional às empresas? ......................... 33 9 Novos problemas trazidos pelo projeto Sped .................................................. 10 O projeto Sped em relação à sonegação fiscal ............................................. 11 Sped e a reforma tributária ............................................................................ 35 35 36 12 O Sped e o Papel do Contador…

serviço ou vender seus produtos muitas vezes se torna uma dor de cabeça para a empresa tomadora de serviço. A falta de conhecimento ou fuga dos impostos tem tornado cada vez mais constante a prática da não emissão de notas fiscais dificultando assim o trabalho de quem necessita do serviço ou produto. Sabe-se que é crime sonegar impostos a Lei nº 4.729 foi feita justamente para combater esse ato ilícito que assola o nosso país. O cumprimento da lei é essencial, não…