Sonegados

aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei. Verifica-se a necessidade da (o) infratora (o) ser informada (o) sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito. Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se…

Descrição do Assunto Principal Código do Assunto Principal Descrição do Assunto mais Genérico (apenas para informação) Código do Assunto mais genérico Sobrepartilha 48 Inventário e Partilha 7687 Sucessões 7673 Sonegados 142 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Sonegados 142 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Suprimento de Idade e/ou Consentimento 143 Capacidade 9541 Pessoas naturais 5754 Suprimento de Idade e/ou Consentimento 143 Casamento 5808…

procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” Tal norma de direito, em que pese a claridade e fácil entendimento, resta infrutífera, uma vez que nos casos de evasão (ilegalidade da conduta) o fisco já possui ampla propriedade para cobrar o tributo sonegado. De outra parte, quando se tratar de elisão fiscal (planejamento tributário) a administração nada poderá fazer, pois incidirá em abuso de direito e exporá a legalidade em detrimento da analogia para cobrança de tributo…

utilização e até uma certa falta de informação quanto os benefícios em analises contábeis. Uma terceira razão é o índice de sonegaçao por parte de nossos empresários, que trabalham com o famoso”caixa 2”pelo qual movimentam o dinheiro o dinheiro sonegado, ilícito. Assim, esses dados não são trazidos à luz para a contabilidade registrar. 2- Conceito Caixa compreende numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis. Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo

pagamento de tributos, ao fundamento de que se tratava de crime de contrabando, e não de crime de descaminho. E ainda, entendeu a Suprema Corte que o bem jurídico tutelado na hipótese de contrabando de cigarros era o caráter pecuniário dos tributos sonegados e a proteção à saúde pública, visto que não se sujeitam a controle sanitário algum e possuem formulação duvidosa. Dessarte, perante a situação supramencionada, a primitiva redação do art. 344 do CP se mostrava obsoleta frente aos…

• Consórcio; • Usucapiao; • Inventários; • Erro médico; • Empréstimos; • Arrolamentos; • Arrendamentos; • Dano ambiental; • Lei de Imprensa; • Compra e venda; • Desapropriaçoes; • Alvarás e partilhas; • Petiçao de herança; • Açao de sonegados; • Disputas contratuais; • Profissionais liberais; • Direitos de vizinhança; • Propriedade fiduciária; • Extinçao de condomínio; • Elaboraçao de Contratos; • Elaboraçao contratos em geral; • Açoes possessórias em geral; •…

tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei. Verifica-se a necessidade da infratora ser informada sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito. Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se…

valor. A jurisprudência do STJ tem admitido a ação anulatória de doação inoficiosa mesmo em vida do doador. Desse modo, tem sido entendido majoritariamente a doutrina que a ação pode ser movida tanto antes como depois da morte do doador. SONEGADOS (Art. 1.992 CC): Conceito: Sonegação é a ocultação dolosa de bens que devam ser inventariados ou levados à colação (Itabaiana de Oliveira). O interesse na correta e completa descrição dos hereditários é do Fisco, em relação ao…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise do não cumprimento da obrigação tributária como fusível depreendedor do movimento do fisco no sentido de exigir o tributo sonegado. Buscou-se delinear a discussão em torno do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, focando sua legalidade, vez que a denúncia no âmbito criminal só é feita quando cessados todos os recursos da seara administrativa. Isso porque o Estado, além da execução fiscal tem como coibição as interdições,…

antes da avaliação do montes hereditário, deve-se proceder à colação que é o ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações e os dotes que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas (art. 2002 CC). É dever imposto ao herdeiro, pois a doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima (Art. 544 CC). A colação dos bens doados retornam em…