Socioeducativos

princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, princípios estes que consolidam a base do ordenamento jurídico pátrio. Palavras- Chaves: Adolescente Infrator – Medida Socioeducativa de Internação – Centro Socioeducativo Dagmar Feitoza – Realidade Social. ABSTRACT The main objective of this academic research is to evaluate the social reality of educational measure of internment, through the analysis of the ruling in the…

FAMILIAR E SOCIOEDUCATIVO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO OS ASPECTOS DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO, PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE( ECA), E O ASPECTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). VISANDO A ANALISE DA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO AOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E POR FIM VERIFICAR A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO…

Municipal de Terra Rica, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que é fruto de uma construção coletiva que envolve várias áreas de governo e representantes de entidades da área, Nesta direção, a proposta deste plano socioeducativo é desenvolver Ações integradas com a rede de atendimento à crianças e ao adolescente em Terra Rica,nas…

necessidades da sociedade. Em cumprimento a disposição da normativa internacional, a União editou a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor a partir da data de hoje, consolidando e constituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos,…

mostra que os programas socioeducativos são, em geral, marcados pela violência. Com liberdade ou desprovido dela, o adolescente é agredido, sofre o peso das botas do pai e da santidade da mãe, do preconceito, da falta de afeto e de oportunidades. Estes jovens acabam sem muitos caminhos a disposição, construindo para si uma identidade também violenta e truculenta. Como a adolescência é uma fase de apropriação de modelos, há muito que se ganhar investido em programas socioeducativos de…

assegurado aos adolescentes que cometem tais atos, tratamento condizente com a sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. A partir da comprovação do ato infracional são aplicadas ao adolescente medidas orientadas pela necessidade de processo socioeducativo, e não de simples sanção. As medidas socioeducativas são a forma instituída na legislação brasileira de responsabilizar o adolescente pelos atos infracionais por ele praticados, mas concomitantemente, oferecer condições para a…

SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS ‐ SCFV SOCIOASSISTENCIAL X SOCIOEDUCATIVO SOCIOASSISTENCIAL • apoio efetivo prestado a família, através da inclusão em programas de transferência de renda e na rede de serviços para acessar os direitos básicos de cidadania. • trabalho com famílias enquanto SOCIOEDUCATIVO sujeitos sócio‐culturais, com suas histórias e projetos, fazendo reflexão sobre o cotidiano e formas de organização da família…

Artigo: A aplicação de medidas socioeducativas em pauta: Uma luta pela efetivação dos direitos humanos No dia 19 de abril entrou em vigor a Lei nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Esta Lei coroa as ações e formulações empreendidas por atores nacionais comprometidos com a defesa dos direitos da criança e do adolescente. A necessidade de regulamentar essa ação do Estado já imperava há muito tempo, uma vez que o Estatuto da Criança e do…

para que não assumam a obrigação de prover as necessidades prioritárias deste segmento e de suas famílias. Com o objetivo de acentuar a realidade atual das medidas socioeducativas, trazendo para discussão o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, considerado um avanço na proposta de atendimento a estes adolescentes, trazendo em seu bojo propostas de mudanças democráticas e procedimentos mais justos, evitando-se assim, a arbitrariedade dentro dessas…

arts. 100, caput c/c 113, da Lei n° 8.069/90), em estrita observância aos princípios relacionados no art. 100, par. único, da Lei n° 8.069/90 e no art. 35, da Lei nº 12.594/2012, que instituiu oficialmente em todo o Brasil o “Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE”. O advento da Lei nº 12.594/2012 (ou “Lei do SINASE”), aliás, deixou absolutamente clara a imprescindibilidade da implementação de tal política pública, notadamente em âmbito estadual e municipal, dispondo de maneira…