Sociedade Contratuais Menores

Sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É a que explora uma empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços, normalmente sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. Duas são as espécies de sociedades no direito brasileiro: a simples e a…

Individual Segundo SOUZA (2002, p.27), firma individual é qualquer empresa que pertence a um único proprietário. Por outro lado, quando a empresa pertence a duas ou mais pessoas, há o conceito de sociedade. Quando essa sociedade direciona seus recursos para prática de mercancia, há o conceito de sociedade comercial (mercantil). O registro de uma empresa é de suma importância para o empresário, pois é um procedimento que passa por exigências legais e órgãos competentes dos…

civil contratual), ou de um ato ilícito (responsabilidade civil extracontratual), ou de ato delitual (responsabilidade penal). O que é uma pessoa responsável? FUNDAMENTO GERAL Princípio fundamental de “não ofender” (não causar dano), ou seja, na idéia de que “a ninguém se deve lesar”(neminem laedere), um dos princípios fundamentais do Direito, segundo ULPIANO. O dever de não ofender (não lesar a outrem) constitui limite objetivo da liberdade individual, numa…

O Princípio da Autonomia Privada (pp. 111 – 123). Sétimo capítulo. NORONHA, Fernando. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual). São Paulo: Editora Saraiva, 1994. Gounot criou a expressão “Princípio da autonomia privada” para substituir a expressão “princípio da autonomia da vontade” para explicar o conceito individualista e liberal que era a realidade no seu tempo, em 1912. O conceito de “Autonomia da Vontade” foi uma…

inalterabilidade das condições contratuais Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado. Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial. Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1 Bottom of Form 1 |Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 468 DA CLT. Ainda que a alteração contratual ocorra por |…

necessariamente precisa de um grande cuidado na formulação do contrato social das sociedades simples, é obrigatoriamente especificar os lucros de cada sócio. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA A sociedade de dois sócios sendo um com a participação com o capital e outro com a mão de obra pode existir e é chamada de sociedade de capital e indústria que está regulada no Código Comercial nos arts. 317 a 324. Diz-se sociedade de capital e indústria aquela que se contrai entre…

Sociedades contratuais são regulamentadas pelo Contrato Social Sociedades Institucionais são regulamentas pelo Estatuto Social Sociedades Contratuais: Constituída por um contrato entre sócios Sócios da Sociedade Contratual: os sócios são pessoas físicas ou jurídicas, que contribuem para a formação da sociedade. Direitos dos Sócios: Direito de participação nos resultados: art. 1.007 Direito de Votar nas deliberações sociais: artigo:1.010 Direito de Fiscalizar a Administração da…

efetuar a homologação. Caso o 10º dia não seja dia útil, o pagamento deverá ser antecipado. Os valores relativos ao Fundo de Garantia de Serviço - FGTS, devidos pelos empregadores, não podem mais ser pagos diretamente aos empregados nas rescisões contratuais. Em conformidade com a Lei n° 9.491/97, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, bem como a importância igual a 40% (mais 10% de adicional,…

determinadas condutas, porquanto responsabilidade e obrigação, é o preço de conduzir-se de determinada forma e, ou pela fixação do direito na media em que sanciona determinada estrutura de direitos, o que tem influência na eficiente alocação de recursos na sociedade. A esse respeito Lewis A. KORNHAUSER6 diz que: “É possível distinguir dois tipos de decisões por parte dos agentes, sujeitos de obrigações legais:1. uma decisão sobre a intensidade com que o agente participa na atividade…

Limitadas O nascimento das sociedades limitadas se dá com o arquivamento de seus atos constitutivos (contrato social) perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, se tiverem por objeto atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (sociedade empresária), ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se não exercerem tal atividade. De acordo com Código Civil de 2002, considera-se contrato de sociedade aquele mediante…