Socialidade E Função Social Do Contrato

082 do Códice Civile. O que lamentamos é o desrespeito pelos termos “comerciante”, “mercantil” e outros próprios do Direito Comercial. EMPRESÁRIO É a pessoa que ASSUME responsabilidade moral e econômica sobre a empresa (ganhos e perdas). Ator social que tem por iniciativa gerar e dirigir os negócios, controlando indicadores e resultados. A Tarefa do empresário é a de identificar os objetivos da empresa e transformá-los em ação por meio do planejamento, organização, direção e…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE: superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo…

prestação economicamente aferível. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resp.: Sim, o tempo todo, o princípio da eticidade - é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis ("pacta sunt servanda"). No contrato tem que agir de boa-fé em todas as suas fases. Corolário desse princípio é o princípio da boa-fé objetiva. O princípio da socialidade é aquele que impõe prevalência dos valores…

QUESTÃO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, usa-se neste caso o Princípio do Hipossuficiente. Parte do princípio de que o ADERENTE sempre está numa posição menos favorável na relação contratual, pois no referido contrato apresentado já vem previamente definido todos os termos e cláusulas, sem a possibilidade de questionamento prévio ou a recusa de alguma condição ali presente.…

Explique sua resposta. Resp: O fato do legislador do Código Civil de 2002 ter adotado a técnica legislativa das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados não permite afirmar que o código nasceu velho. É evidente que as transformações sociais dos últimos anos e suas repercussões jurídicas precisam ser debatidas com maior eficácia, mas afirmar que o código nasceu velho é ignorar a técnica legislativa nele implantada. Nas palavras de Luiz Edson Fachin: O estudo do Direito…

aquisição de matéria-prima e harmonização da relação capital-trabalho, mas também nas relações de consumo, sob diversas modalidades (permuta, compra e venda, locação, arrendamento, alienação fiduciária etc.) e na distribuição e circulação dos bens (contratos de transporte, armazenagem, revenda, consignação etc) É por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico. Pode se afirmar que o Direito das obrigações retrata a estrutura econômica da sociedade e compreende…

leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Caso…

resposta. Sim. A todo o momento, em nosso cotidiano, firmamos contratos, adquirimos obrigações recíprocas com outrem e nos comprometemos com as mais diversas prestações. Desta forma, firmando obrigações, nos submetemos às sanções previstas decorrentes do não adimplemento da prestação às quais nos comprometemos. Todo esse complexo funcionamento caracteriza uma relação jurídica obrigacional. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao…

2) RESPOSTA: SOBRE O CÓDIGO DE 2002 PODEMOS AFIRMAR QUE A SUA FORMATAÇÃO É IDÊNTICA AO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PORTANTO, ANTIGO NESSE ASPECTO. ENTRETANTO, O SEU CONTEÚDO É INOVADOR, POIS UNIFICOU O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (RELAÇÕES JURÍDICAS) E DOS CONTRATOS; INSERIU EM SUA ESTRUTURA JURÍDICA O DIREITO DA EMPRESA, EXCLUIU MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL MANTENDO APENAS EM SUA ESTRUTURA AQUELAS QUE SEMPRE DEMONSTRARAM CONEXÃO DIRETA COM OS TEMAS DE DIREITO MATERIAL, ALÉM DE IMPLEMENTAR AS…

e temos várias interpretações. Clausula geral é a norma (LEI) que as diretrizes são indeterminadas, não vem expressamente a solução jurídica. Podemos citar o Art 421 do CC “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. 3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. O código Civil era muito indivualista, direito da família, maioridade civil, guarda dos filhos. Questão objetiva 1 Sobre a evolução…