Socialidade E Função Social Do Contrato

CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE: superar o apego do antigo Código ao rigor…

Direito Civil brasileiro Resposta: Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas é o artigo 1.694 do CC interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional. Teoria dos contratos o contrato não pode ser um instrumento de abuso econômico, um instrumento de opressão. Função social da propriedade artigo 5, inciso 22 da CF. 2) Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que: a. O Código Civil brasileiro foi influenciado pelo movimento…

princípios da Constituição Federal. O conteúdo do código civil corrente apresenta valores jurídicos pertinentes e apropriados na nossa atualidade. Portanto o código civil surge novo, foi submetido à discursões variadas, visando a melhor pluralidade social. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: O código civil traz como figura jurídica o proposito de propiciar para o juiz uma valoração do caso concreto e a…

no contrato de adesão clausulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-a adotar a interpretação mais favorável ao aderente ? Segundo oart. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boafé objetiva e a função social do contrato. 2) Nos termos do exposto no art. 421 CC, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do

grupo. Tudo se resolvia com a “lei do mais forte”, pelas próprias mãos (vingança privada). Era a autotutela (ou autodefesa). Com o passar do tempo, percebeu-se que, sob pena de ser colocada em risco a própria existência e manutenção daquele grupo social, uma terceira pessoa, não interessada no conflito, é que deveria ser encarregada de resolvê-lo. Surge, então, a arbitragem. Inicialmente a ordem interna era mantida por uma pessoa dotada de qualidades que o destacavam diante do…

A Função Social Dos Contratos O art. 421 do Código Civil instituiu um novo requisito de validade dos pactos, subordinando a eficácia das avenças à observância de determinados padrões de probidade, lealdade e sociabilidade, o que sinaliza que não podemos pensar no contrato de modo isolado, mas sim no contexto do ordenamento jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade. O que o princípio imperativo da “função social do…

do liberalismo a socialidade. Objetiva-se revisar alguns dos aspectos da concepção patrimonial-liberalista, que, deu tom à maioria dos diplomas substanciais da época Pós Revolução Francesa, a exemplo do que se passou com o Código Civil brasileiro editado em 1916. Pretende-se pôr em realce a mudança de perspectiva, que, à luz de transformações sócio-ideológicas advindas, fez proliferar inúmeros estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da…

enquanto um defeito do negócio, pode trazer para a respectiva eficácia. Entende-se que devem ser considerados todos os requisitos apresentados pelo Código Civil, inclusive no que concerne aos princípios da socialidade e da eticidade, para que o negócio jurídico atenda a sua principal função, a de considerar e realizar os interesses dos sujeitos da relação negocial. 1. INTRODUÇÃO O negócio jurídico está presente no dia a dia das pessoas, em situações comuns do cotidiano, como a…

O Direito Civil Constitucional e os Princípios Norteadores do Novo Código Civil como Pilares Fundamentais do Moderno Direito Privado: a Boa-Fé Objetiva e a Função Social. Maria José Maia Nascimento Procuradora do Estado, Pós-Graduanda “Latu Sensu” em Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG. MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO - 105 106 - …

significativas no seu conteúdo valorativo. É que, a socialidade da norma civil ou a função social do direito civil “consiste exatamente na manutenção de uma relação de cooperação entre os partícipes das relações jurídicas – bem como entre eles e a sociedade –, a fim de que seja possível, ao seu término, a consecução do bem (fim) comum da relação jurídica” 3- A socialidade e o direito subjetivo: descrever. A socialidade da norma civil ou a função social do direito civil “consiste…