Socialidade E Função Social Do Contrato

PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, DA OPERABILIDADE E DA ETICIDADE. Flávia Machado Pinheiro ¹ RESUMO: O Código Civil de 2002 calçou-se em princípio na sua melhor elaboração e interpretação. Os princípios os quais o CC/02 se baseou são, o princípio da sociabilidade, da operabilidade e da eticidade. Estes junto das cláusulas gerais vieram dinamizar e tornar mais palpável a interpretação justa e real das normas jurídicas. O princípio da sociabilidade trouxe ao CC/02 a coletividade e o senso…

CONTRATOS – são fontes de obrigações entre partes que se obrigam a entregar, fazer ou não fazer algo e a receber uma contra prestação em troca. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO –A) os contratos. B) as declarações unilaterais da vontade. C) e os atos ilícitos doloso e culposos. 23 ESPECIES DE CONTRATOS. A ideia de contrato com predominância da autonomia da vontade pode ser relativa em virtude do principio da função social do conjunto sob a ótica do dever moral de manutenção do bem comum.…

meio de vida do povo brasileiro. Durante quase um século, perdurou no Brasil o Código Civil de 1916, cujo projeto foi elaborado por outro grande nome no meio jurídico, o conspícuo Clóvis Beviláqua. Porém, nunca o mundo viu avanços, conflitos sociais e mudanças tão rápidas, quanto no decorrer do século passado. O mundo mudou. E com ele, o modo de ver e de compreender a sociedade. Arrisco-me a dizer que, talvez, o século XX fique conhecido em tempos futuros, como Era das Revoluções, pelo menos

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE ?superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo…

Direito das Obrigações. É o ramo dos direitos patrimoniais, Financeiramente voltado para as relações econômicas. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Segundo, Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio…

Código Civil, pela qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. a diretriz que determina respeito à “função social do contrato” é indeterminada, pois dá margem a mais de uma interpretação. A norma citada não traz qual solução deve dar o juiz quando se deparar com uma situação que ele entenda ter violado a diretriz de respeito à função social do contrato nesse caso, compete ao juiz preencher os claros, ao subsumir o fato à norma.…

preocupada com a função social. Indicaremos que com tal alteração de paradigma, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já que a alteração das circunstâncias provoca a intervenção de um juízo imparcial que deverá optar pela resolução ou revisão do negócio. O que permite a revisão ou a resolução contratual em virtude de eventos imprevisíveis e extraordinários que possam surgir no decorrer da execução dos contratos…

indeterminados? Cite um exemplo de cada. Clausula gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica, Exemplo Art 421cc pela qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. . Conceitos jurídicos indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, que deixam algum tipo de duvida ou seja não é totalmente clara, Um exemplo é o art. 581 do Código Civil. Nesse dispositivo a lei…

Boa-fé SUBJETIVA Boa-fé OBJETIVA Não é um princípio, mas sim um estado psicológico (um fato). Muito utilizada no Direito Real (exs: posse, usucapião, benfeitorias etc). É uma regra de conduta. Significa manter uma conduta de acordo com padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Tem como objetivo não frustrar a legítima confiança da outra parte. Para examinar a boa-fé subjetiva, deve-se analisar se a pessoa pensava, sinceramente, que agia ou não de acordo com o direito (é examinado se a

pressuposto (conteúdo) e no consequente (solução legal). – Ex: art. 2.035, parágrafo único – CC ´´ Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos’’ Conceito Jurídico indeterminado: quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu…