Socialidade E Função Social Do Contrato

de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Mas o que seria essa função social? Conceitos legais indeterminados: Um exemplo é o art. 581 do Código Civil. Nesse dispositivo a lei assevera que o comodante (ex: quem empresta um imóvel) pode pedir a coisa de volta caso haja “necessidade imprevista e urgente”, essas palavras dão margem para várias interpretações. Quando seria urgente? 3) Função social da propriedade art. 5°, XXII CF/88; …

INTRODUÇÃO 4 A ORDEM JURÍDICA E ALGUMAS DE SUAS PREMISSA 4 A SUMA DIVIDISIO E SEU DESPRESTÍGIO 5 REALIDADE, CONCEITOS E VALORES CAMBIAIS 5 O TRIDIMENSIONALISMO DO FENÔMENO JURÍDICO 5/6 DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO SOCIAL: BREVE ANALISE 6 O DIREITO CIVIL EM NOVO PERFIL 7 DO ONTEM (1916) AO HOJE: NOTAS GERAIS 7/8 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 8 PAUTAS AXIOLÓGICAS DA REPÚBLICA E DESPATRIMONIALIZAÇÃO 9 A FUNCIONALIZAÇÃO…

Constituição de 1988, ressaltando principalmente a Dignidade da Pessoa, Solidariedade Social e a Igualdade Substancial. Caso 2: 1) Princípio da Socialidade, onde prevalecem os valores coletivos sobre os individuais, sem perda dos valores fundamentais da pessoa, ou seja, a propriedade deve atender aos valores sociais, e não se limitar aos valores individuais. 2) São clausulas que embora não estejam expressamente no contrato, são obrigatórias, atribuições essas dadas pelo próprio…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

A Lei da Arbitragem e o novo Código Civil José Adriano Marrey Neto Sumário: 1. Colocação do tema; II. Princípio da eticidade; III. Princípio da socialidade; IV. Princípio da operabilidade; V. Um novo Código Civil; V. Um novo Código Civil; VI. Outras idéias; VII. Relação com a arbitragem; VIII. Posição do Professor MIGUEL REALE; IX. Minha posição de Magistrado; X. Valor tutelado; XI. Decisão tardia; XII. Ponto de ligação; XIII. Outras opiniões; XIV. Conclusão. I.…

A matéria em questão tem como proposito o estudo da dignidade da pessoa humana como esboço interpretativo dos contratos interprivados, numa perspectiva civil-constitucional. Trata-se de uma nova concepção, ou seja, uma substituição de análise dos contratos interprivados, alegando assim, a importância e a necessidade de justificar a modificação ideológica acerca da interpretação dos mesmos. A conquista dos princípios fundamentais de direitos do homem vieram através de episódios…

igualdade material e solidariedade social. Como o CC16, que tinha que por fundamento a proteção ao patrimônio, não atendia aos anseios da CF que estabeleceu a defesa do homem como principal valor a ser seguido, esta última se viu obrigada a ficar repleta de artigos civis que coincidissem com a CF88. Publicização do direito privado: intervenção do Estado nas relações privadas com o objetivo de reequilibrá-las. O CC02 foi idealizado obedecendo 3 princípios: SOCIALIDADE: Toda norma…

gravita toda a regulação jurídica do Direito das Coisas, constituindo ainda um dos sustentáculos - ao lado das instituições da Família e do Contrato - do sistema burguês refletido em nosso revogado Código Civil, no tripé tradicional do Direito Privado. Todavia, com a vinda da Constituição Federal de 1988, o instrumento normativo de 1916 passou da Função Social da Propriedade, definido como a preocupação de assegurar o uso da coisa em consonância com os ditames clamados pelo bem comum,…

E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – EXTINÇÃO DO CONTRATO – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DEPOSITÁRIO INFIEL. João Fernando e Maria Eloisa celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse…

Histórico dos contratos: O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigações, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. A história do contrato é a história da evolução econômica e social. Nunca existiu uma fórmula de contrato de uso universal e histórico sendo as sucessivas transformações que ele enfrentou ao longo dos tempos uma revisão de sua própria racionalidade, adequando-a aos padrões de cada sistema de produção e respectivo…