Socialidade E Função Social Do Contrato

1.Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sera”ambígua a cláusula que da sua interpretação gramatical for possível a extração de mais de um sentido,como,por exemplo,o prestador de serviços que se compromete a trocar dois pneus de dois carros;há ambigüidade na medida em que não é possível determinar se a troca versa sobre dois pneus de cada carro,ou seja,quatro pneus de cada um dos dois…

Resposta correta: alternativa A Questão objetiva 2 Marque a alternativa INCORRETA: (A) Por fazerem parte do direito privado, ramo em que incide a autonomia da vontade, os direitos reais podem ser livremente criados através de contrato, desde que devidamente registrado no Cartório. (B) A evicção está diretamente relacionada à característica da seqüela. (C) O dever do proprietário de um imóvel rural de conservação do meio ambiente pode ser considerado uma obrigação propter

Estático e, portanto, de difícil atualização 2. Mero culto da palavra e da letra, criando uma mediocridade intelectual História dos dois Códigos Civis Brasileiros CCB de 1.916 (CF 1.824)  Era o centro do direito civil  Família, propriedade e contratos  Projetos: 1.855 – Consolidação das Leis Civis (Teixeira de Freitas) 1.865 – Esboço (CC Argentino – Vélez Sarsfield) 1.872 – Nabuco de Araújo (faleceu 6 meses depois) 1.881 – Joaquim Felício dos Santos (projeto rejeitado) 1.889 –…

Código Civil Rompendo com a estrutura do Código Civil de 1916, conforme o Professor Miguel Reale, a nova codificação inspirou-se em três princípios filosóficos: socialidade, eticidade e operabilidade. O Princípio da Socialidade: Seguindo assim a tendência moderna, acolhe-se a prevalência do coletivo sobre o individual. Ou seja: o sentido social é uma das características mais marcantes do projeto, em contraste com o sentido individualista que condiciona o Código Civil ainda em vigor. O…

DA FORMAÇÃO DO CONTRATO PASSO 2 1- Artigo 423: “Quando houver nos contratos de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Essa proteção, no entanto, é escassa. Dá tutela apenas ao Princípio da Interpretação mais favorável à parte mais suscetível da relação. Os contratos de adesão são, em sua maioria, abusivos, devendo, portanto, ter uma maior fiscalização preventiva das autoridades competentes, na medida em que se…

equacionamento dos institutos da prescrição e da decadência. No que diz respeito aos contratos, importantes inovações surgiram com a previsão de regras gerais, principalmente aquelas que consagram os princípios da função social e da boa-fé objetiva. No entanto, é preciso reforçar que, acima de todas as modificações, a mais relevante reforma foi a principiológica, sendo necessário destacar: a eticidade; a socialidade; e a operabilidade ou concretude dos institutos civis. Além desses, é…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu Art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Um dos motivos determinantes desse mandamento resulta da Constituição de 1988, a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º, salvaguarda o direito de propriedade que “atenderá a sua função social”. Ora, a realização da função social da…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Conceito e, Natureza Jurídica e requisitos. Conceito clássico. É ajuste de vontades visando criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (conceito próximo do conceito de negócio jurídico, pois o contrato é uma espécie de negócio jurídico, sendo essa a sua natureza jurídica, título V e VI do CCB/02) para produzir efeitos patrimoniais. -O contrato sempre atendeu a interesses privados sem qualquer preocupação externa. -O contrato sempre se…

questão do DNA; afastou-se da preocupação com a proteção patrimonial para almejar a efetiva proteção da pessoa humana (movimento de repersonalização das relações sociais.) - genuinamente as relações privadas tratadas no direito civil tinham como preocupação basilar a questão patrimonial, as questões dos bens, as questões dos contratos mas tudo com um objetivo principal de preservar o patrimônio. Essa visão basilar voltada para o patrimônio, com a constitucionalização de das relações…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Um dos pontos altos do novo Código Civil está em seu Art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Um dos motivos determinantes desse mandamento resulta da Constituição de 1988, a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º, salvaguarda o direito de propriedade que “atenderá a sua função social”. Ora, a realização da função social da…