Sobrepartilha Verbas Trabalhistas

Conceito Pessoa falecida - imposto sobre a renda devido Pessoa falecida - restituição do imposto sobre a renda Falecimento - bens a inventariar Declarações de espólio Declaração final de espólio - obrigatoriedade Bens comuns - rendimentos Sobrepartilha - bens Declaração Final de Espólio - deduções Declaração Final de Espólio e declaração de ajuste anual do meeiro – dependentes Funeral, taxas, honorários advocatícios - deduções Declarações de Espólio - apresentação Declaração…

Conceito Pessoa falecida - imposto sobre a renda devido Pessoa falecida - restituição do imposto sobre a renda Falecimento - bens a inventariar Declarações de espólio Declaração final de espólio - obrigatoriedade Bens comuns - rendimentos Sobrepartilha Declaração Final de Espólio - deduções Declaração Final de Espólio e declaração de ajuste anual do meeiro – dependentes Funeral, taxas, honorários advocatícios - deduções Declarações de Espólio - apresentação Declaração de…

bens estão sujeitos a tributação? Isso tudo será inventariado? Vejamos: Tributado: casa, carro, precatório, poupança sem ser alimentar Inventariado: casa, carro, poupança, precatório sem ser alimentar Segundo a Lei nº 6.858/80 as verbas de caráter trabalhistas foram individualizadas para os herdeiros liberadas por meio de alvarás. Logo, o PIS, PASEP, FGTS, rescisão e precatório alimentar não serão tributados nem inventariados. Os beneficiários serão aqueles que serão…

recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. Essa situação ocorre muito no processo trabalhista, onde o empregador deverá comprovar que o valor depositado era o mesmo devido. Não há necessidade, nesta oportunidade, de explicitar as razões da recusa, pois o credor poderá fazê-lo por ocasião da contestação se a consignatória…

ser empossado, ficará sujeito ao Regime Celetista, conforme regime da PROCEMPA 2014 | CONCURSO PÚBLICO | 14 COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EDITAL N° 01, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e às normas internas da PROCEMPA. 14.9 O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao Estágio Probatório pelo período de 3 (três) meses, observada a legislação vigente. 14.10 O candidato empossado…

compensação de honorários até o limite da proporção da sucumbência declarada e apurada na liquidação de sentença, vez que hígido o art. 21 do CPC, não revogado ou derrogado pelo art. 23 da Lei nº 8.906/94. Ainda que a Lei nº 8.906/94 estabeleça que a verba de sucumbência pertence ao advogado, não foi revogada a regra de distribuição dos ônus da sucumbência fixados no Código de Processo Civil, admitindo-se a compensação dos honorários advocatícios. Recurso improvido. (TJRS - Apelação…

355581/PR, por maioria, a Terceira Turma acompanhou voto da Ministra Nanci Andrighi, admitindo a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento celebrado pelo regime de comunhão universal de bens. Decidiu-se que as verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só seriam excluídas da comunhão quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou judicial dos cônjuges,…

despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 87. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º A verba honorária de que trata o caput será devida também no pedido contraposto, no cumprimento de sentença, na execução resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 87. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 24 25 § 1º A verba honorária de que trata o caput será devida também no pedido contraposto, no cumprimento de sentença, na execução resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e…