Sobrepartilha Verbas Trabalhistas

relações externas, oriundas da solidariedade, todos os devedores respondem pelos juros moratórios, do ponto de vista interno, concernente às relações particulares dos devedores entre si, só o culpado suporta o acréscimo, só a este se carregará dita verba, no acerto interno e final das contas. Trata-se de outra aplicação do princípio da responsabilidade pessoal e exclusiva, pelos atos eivados de culpa, há pouco referido (auctore non egrediuntur)” (Curso de direito civil, cit., p. 185).…

468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas…

pagamento de verba indenizatória: "Ante a informação supra, ao NCFM para verificar a implantação da verba indenizatória por exercício cumulativo para o Exmo. Dr. Jefferson Félix de Melo, no que diz respeito à Central de Conciliação, Mediação de Arbitragem da Comarca de Caruaru, quanto ao mês de dezembro/2013." Ofício nº 120/2013-GJ (164348/2013) - Exmo. Dr. Milton Santana de Lima Filho - ref. pagamento de verba indenizatória: "Ante a informação supra, ao NCFM para verificar a…

gerais Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia-geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas. [Ver neste livro o artigo 1.348 e 1.350 do Novo Código Civil.] § 1.º As decisões da…

relações externas, oriundas da solidariedade, todos os deve­dores respondem pelos juros moratórios, do ponto de vista interno, concernente às relações particulares dos devedores entre si, só o culpado suporta o acréscimo, só a este se carregará dita verba, no acerto interno e final das contas. Trata-se de outra aplicação do princípio da responsabili­dade pessoal e exclusiva, pelos atos eivados de culpa, há pouco referido (auctore non egrediuntur)” (Curso de direito civil, cit., p. 185). …

relações externas, oriundas da solidariedade, todos os deve­dores respondem pelos juros moratórios, do ponto de vista interno, concernente às relações particulares dos devedores entre si, só o culpado suporta o acréscimo, só a este se carregará dita verba, no acerto interno e final das contas. Trata-se de outra aplicação do princípio da responsabili­dade pessoal e exclusiva, pelos atos eivados de culpa, há pouco referido (auctore non egrediuntur)” (Curso de direito civil, cit., p. 185). …

ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de…

registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante. Remuneração Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O estatuto…

468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas…

série de atos, como pleitear na Justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho); celebrar contrato de trabalho (mesma lei, art. 446) etc. Antônio Chaves (1982:366) lembra que, pelo fato de esses menores poderem praticar certos atos, sem assistência, não se trata propriamente de incapacidade, mas de uma inabilitação para a prática de determinados atos. Portanto, vislumbramos que a maioridade trabalhista é atingida aos 18 anos,…