Sobrepartilha Verbas Trabalhistas

série de atos, como pleitear na Justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho); celebrar contrato de trabalho (mesma lei, art. 446) etc. Antônio Chaves (1982:366) lembra que, pelo fato de esses menores poderem praticar certos atos, sem assistência, não se trata propriamente de incapacidade, mas de uma inabilitação para a prática de determinados atos. Portanto, vislumbramos que a maioridade trabalhista é atingida aos 18 anos, além…

ser aplicada a mesma regra que a Administração utiliza para o indeferimento novos pedidos: ‘que enquanto não for instituída a Comissão Especial para elaborar as tabelas e definir graus de insalubridades, prevista na Lei Estadual n. 2.165/2009, tais verbas não podem ser suspensas e por ser notório que as atividades de campo que os requerentes realizam os expõem a risco de vida, nos termos do MADEC’. Assim sendo, entendo desnecessária a instrução do presente feito para reexaminar os…

de entrar determinado imóvel, este será objeto de sobrepartilha, subordinada analogamente ao registro. Conquanto a partilha seja forçosa no inventário causa mortis, devido ao interesse fiscal ligado ao imposto de transmissão, pode deixar de sê-lo na separação judicial ou anulação de casamento, em que nada se transmite a nenhum dos cônjuges, mas apenas se destaca e separa o que é de cada um deles (meação). Assim, independentemente de sobrepartilha, um imóvel omitido na partilha de…

série de atos, como pleitear na Justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho); celebrar contrato de trabalho (mesma lei, art. 446) etc. Antônio Chaves (1982:366) lembra que, pelo fato de esses menores poderem praticar certos atos, sem assistência, não se trata propriamente de incapacidade, mas de uma inabilitação para a prática de determinados atos. Portanto, vislumbramos que a maioridade trabalhista é atingida aos 18 anos, além…

série de atos, como pleitear na Justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho); celebrar contrato de trabalho (mesma lei, art. 446) etc. Antônio Chaves (1982:366) lembra que, pelo fato de esses menores poderem praticar certos atos, sem assistência, não se trata propriamente de incapacidade, mas de uma inabilitação para a prática de determinados atos. Portanto, vislumbramos que a maioridade trabalhista é atingida aos 18 anos,…

série de atos, como pleitear na Justiça trabalhista sem assistência do pai ou tutor (art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho); celebrar contrato de trabalho (mesma lei, art. 446) etc. Antônio Chaves (1982:366) lembra que, pelo fato de esses menores poderem praticar certos atos, sem assistência, não se trata propriamente de incapacidade, mas de uma inabilitação para a prática de determinados atos. Portanto, vislumbramos que a maioridade trabalhista é atingida aos 18 anos,…

Costa, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0000463-70.2011.8.22.0000. Outrossim, não há que se falar em impenhorabilidade no caso em comento, visto que os extratos de fls. 78/91 comprovam a realização de depósitos não provenientes de verba salarial, o que afasta a tese do agravante. Assim, ante o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não merecer ser deferida. À luz do exposto, nos termos do art. 557, caput,…

do objeto. Pretensão reintegratória reconhecida em sentença. Danos morais. Descabimento. Demandante que superdimensiona o fato. Incômodo que não possui relevância. Dano moral não configurado. Sentença integralmente mantida, inclusive no tocante à verba honorária. Apelo desprovido” (TJRS, Processo 70016062044, Data: 16.08.2006, Órgão julgador: Vigésima Câmara Cível, Juiz relator: José Aquino Flores de Camargo, Origem: Comarca de São Leopoldo). O inc. II do art. 921 do CPC trata da…

dependentes legais caso se trate de plano coletivo em que também incluídos os prepostos do 1 Prov. CGJ 16/84. Prov. CGJ 11/2010. 3 Provs. CGJ 16/84 e 5/99. 4 Prov. CGJ 5/99. 5 Prov. CGJ 5/99. 2 Cap. – XIII delegatário; i. despesas trabalhistas com prepostos, incluídos vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que integrem a respectiva remuneração; j. custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em…