Sobrepartilha Verbas Trabalhistas

alimentar entre parentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 303 Obrigação entre cô11juges e con1pa11l1eiros . . . . . . . . . . . . . . 303 Fixação do valor dos ali1ne11tos . . .. ...... . . .. .. .... .. . 306 . Alteração da verba alimentar Redução do valor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 309 . . 309…

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 12.5 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 12.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 12.7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista 12.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 12.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 12.10 Aliciamento para o fim de emigração 12.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do…

econômico imediato; 2) Art. 413 do CC – redução da cláusula penal abusiva; 3) Art. 944, p. ún. do CC – excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, podendo o juiz reduzir equitativamente a indenização; 4) Art. 8º da CLT – demandas trabalhistas. Segundo Flávio Tartuce, a equidade é fonte não formal, porque o CC adota o sistema de cláusulas gerais e o seu sentido deve ser preenchido de acordo com a equidade, o bom senso. 5- Métodos de integração 5.1- ANALOGIA Fatos de…

vestibular compatibilizar-se com a proposição jurídica do postulante (AC n. , de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, j. Em 14-3-02)”.1 - Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, incumbe ao Município demonstrar que efetivamente pagou as verbas remuneratórias de servidor supostamente inadimplidas. Em não tendo comprovado o pagamento dos terços de férias relativamente a parte do último quinquênio, a procedência da pretensão autoral é imperativa neste ponto. - Conforme…

da lei ao caso concreto, e como missão mediata “restabelecer a paz entre os particulares e, com isso, manter a da sociedade”.1 Para cumprir essa tarefa, o Estado utiliza método próprio, que é o processo, que recebe denominação de civil, penal, trabalhista, administrativo etc., conforme o ramo do direito material perante o qual se instaurou o conflito de interesses. Para regular esse método de composição dos litígios, cria o Estado normas jurídicas que formam o direito processual, também…

38/98. 1 7 mantidas as distribuições já efetivadas, proibida a redistribuição e permitida a compensação específica.2 III - no Juízo da Fazenda Pública Municipal, processar e julgar: a) as causas de jurisdição contenciosa, inclusive as trabalhistas, em local onde não houver Vara do Trabalho, causas em que o município integrante da comarca, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações por ele instituídas forem autores, réus, assistentes ou…

XIV - exercer inspeção correicional periódica nos ofícios do distribuidor, contador, partidor, depositário público e avaliador judicial, encaminhando cópia do relatório ao Corregedor-Geral da Justiça; XV - requisitar da repartição competente as verbas destinadas à diretoria do fórum; XVI - em caso de vacância de ofício, solicitar o provimento da vaga ao Presidente do Tribunal de Justiça; XVII - baixar portaria, ad referendum do Conselho da Magistratura, designando substituto para…

recebidos; VI - para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; VII - para as guias de recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias; VIII - para folhas de pagamento dos prepostos, cópias de dissídios trabalhistas e acordos salariais; IX - § 1º. para documentos expedidos e/ou recebidos do FECOM. Os classificadores referidos nos incisos “I”, “II” e “III” reunirão apenas os atos e decisões de interesse da unidade do serviço…

adicionais abertos para este fim.20 19 20 Emenda Constitucional no 45/2004. Emendas Constitucionais nos 20/98, 30/2000 e 37/2002. 40 Código Civil Brasileiro § 1o É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão…

adicionais abertos para este fim.20 19 20 Emenda Constitucional no 45/2004. Emendas Constitucionais nos 20/98, 30/2000 e 37/2002. 40 Código Civil Brasileiro § 1o É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão…