Sobrepartilha Verbas Trabalhistas

MORAL E ALIMENTOS — Não se pode confundir alimentos com indenização por danos morais. A obrigação de pagamento de alimentos, que subsiste após o rompimento do casamento e da união estável, não dispõe de natureza indenizatória, ainda que o quantum da verba alimentar esteja condicionado à identificação da culpa do credor (1.694 § 2°). O inocente perceberá alimentos em montante que lhe permita viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua…

MORAL E ALIMENTOS — Não se pode confundir alimentos com indenização por danos morais. A obrigação de pagamento de alimentos, que subsiste após o rompimento do casamento e da união estável, não dispõe de natureza indenizatória, ainda que o quantum da verba alimentar esteja condicionado à identificação da culpa do credor (1.694 § 2°). O inocente perceberá alimentos em montante que lhe permita viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua…

do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) O art. 15 do SCD estabelece a incidência subsidiária do novo Código de Processo Civil aos “processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos”. Rejeitam-se as emendas, pois não há justificativa plausível para a exclusão da referência ao processo trabalhista na aplicação supletiva do CPC. Isso porque é no CPC, e não na CLT, que se encontram os fundamentos do processo do trabalho, tais como princípios (contraditório, ampla…

saber qual a destinação dos recursos que disponibiliza ao alimentando incapaz e se a sua representante legal os vem empregando diretamente nos interesses do alimentando. Entendimento diverso implicaria no impedimento do alimentante fiscalizar se a verba que é repassada a seu filho vem sendo empregada de forma adequada. A questão processual poderia ser contornada se admitida que tal ação poderia ser proposta não em nome do genitor, mas sim do alimentando representado por seu genitor em…

disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br. 3 CPC/2015 situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos…

situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Art. 14. Na ausência de normas que regulem processos Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as penais, eleitorais ou administrativos ou trabalhistas, as disposições disposições deste Código lhes serão aplicadas deste supletivamente. supletivamente. CAPÍTULO III DA JURISDIÇÃO Código lhes serão aplicadas …

retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Anotações aos artigos 13 a 15: Artur Torres Doutor, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual…

pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação…

uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados…

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS § 6º As cartas precatórias extraídas de execução ou cumprimento de sentença devem ser instruídas com a conta atualizada do débito, o número da subconta judicial e, para efeito de pagamento, a verba honorária fixada pelo juízo deprecante. § 7º É facultado ao procurador da parte interessada retirar a carta precatória destinada a outra Unidade da Federação ou outra Justiça, caso em que deverá comprovar a distribuição no prazo de…