Sobre Tal Cuidado No Qual O Beneficio Seja Pecuniario

em janeiro do ano em que ocorrer a concessão das férias, a primeira parcela poderá ser paga por ocasião do pagamento de suas férias. Sobre o 13º salário incide o desconto da contribuição previdenciária. Se a babá estiver recebendo o benefício previdenciário auxílio-doença pelo INSS tem direito a receber o 13º salário? Se a babá estiver percebendo este benefício durante todo ano ela não terá direito ao 13º salário, ele fará jus ao abono anual que é pago pelo INSS. Quem deve pagar o 13º salário

empregados. Mas, cabe aqui apresentarmos as seguintes questões: * Quem é considerado por nosso ordenamento jurídico como empregador? * Quem é considerado por este mesmo ordenamento como empregado? * Qual a importância de conceituarmos tais partes na relação empregatícia? As respostas são simples, e serão apresentadas e desvendadas no decorrer do presente curso. O que, de plano, podemos adiantar, é o fato de que, conceituando estas duas partes (empregador e empregado),…

origem da palavra Cheque era, na verdade, do verbo TO CHECK, pois a emissão e conseqüente pagamento desse título pressupõe a verificação prévia, por parte de quem o emite, de que tal importância está em poder do banqueiro que irá pagá-la e, por sua vez, este (banqueiro) procedendo aquele pagamento ordenado, verificará que tal importância não irá exceder o crédito em conta-corrente do passador, do emitente. Pode-se dizer, portanto, que o cheque teve suas raízes na Idade Média, com o…

ordenamento jurídico. São elas: 2.1. Universalidade Os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral sem restrições, independentemente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política. Em 1993, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, reafirmando o compromisso outrora firmado pela Carta da ONU em seu artigos 55 e 562 foi assinado o tratado internacional denominado Declaração e Programa de Ação de Viena que estabelece: “Art. 5º - Todos os direitos…

limite disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, é facultado ao Autor ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São Félix – BA. II- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, garantido pelo art. 4º, da Lei 1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/85, pois o Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem…

jurídica foi alvo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais, sendo certo que nossa Corte Suprema já consagrou o cabimento da referida indenização, presentes determinados requisitos que serão tratados ao longo do presente trabalho. Aliás, tal posicionamento encontra guarida, inclusive, no disposto no Código Civil de 2002, que tratou de cuidar do tema, pondo fim, definitivamente, a qualquer controvérsia ou entendimentos em contrário. A garantia constitucional do direito…

resultados. Poder de controle se consubstancia no direito de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados e talvez seja esta espécie de poder que sobre maior limitação. Poder disciplinar, por fim, é a prerrogativa da qual o empregador pode lançar mão para impor sanções disciplinares aos seus empregados diante da prática de atos faltosos. Tais sanções podem ser tanto previstas nas convenções ou acordos coletivos de trabalho ou nos regulamentos da empresa e se resumem à…

estabelecimento da Requerida, já que nunca realizou qualquer compra em tal empresa. O Requerente, desolado, foi até a Central de atendimento do SPC, onde obteve uma certidão informando negativação por compra na empresa Requerida, no valor de R$65,97, supostamente realizada pelo Requerente, além de outros apontamentos de empresas com as quais não realizou qualquer negócio. Em seguida, frente a tal situação, foi até 1º. Distrito…

aos conflitos de diamantes de sangue aumentaram, com vários multi-setores e reuniões técnicas multi-nacionais. Em uma reunião técnica em Kimberley, África do Sul, em maio, representantes do Conselho do Alto Diamante (HRD) da Bélgica, discutiram sobre o desenvolvimento de um Certificado de Origem para diamantes de Serra Leoa , a ser modelado no Certificado angolano com o qual o HRD tinha desenvolvido junto ao Governo de Angola. Proposto pelo Reino, O Conselho de Segurança das…

acervo é Lata 42 – Doc. 13. É um documento de 19 folhas medindo 27 x 20cm, escritas somente na página da frente e numeradas no canto superior direito. O texto não possui título, ainda que a ficha do catálogo informe que se trata de um “Parecer sobre a introdução da vacina no Brasil”. O manuscrito estampa duas caligrafias. Salvo melhor parecer, da página 1 à página 13 ele foi escrito por Joaquim Norberto. Do terço final da página 13 à página 18, por Macedo. A última página volta a…