Sobre Tal Cuidado No Qual O Beneficio Seja Pecuniario

sua esposa é do lar e suas filhas estudantes não empregadas. Desta forma, não possuem meios de custear despesas judiciais, sem prejudicar o próprio sustento. Saliente-se que não é somente a condição de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício pleiteado, mas sim sua limitação em se sustentar. A família vive com a pensão do falecido. Nesse sentido, é o posicionamento doutrinário: “Uma outra conclusão não menos importante a ser apontada é a necessária conscientização,…

Empresas de Pequeno Porte. INTRODUÇÃO Não há como negar que o legislador vem promovendo esforços para criar situações de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Contudo, apesar dos esforços já realizados, ainda há muito no que avançar. Tal iniciativa resultou na criação da Secretaria da Pequena e Média empresa, com status de Ministério. Sem entrar no mérito do aumento do Estado por meio a criação de novos ministérios e a busca por poder e cargos políticos, a discussão…

base em estimativa daquela taxa. § 2º Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o 1º dia útil do mês subsequente seja igual à TR do mês corrente. Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei nº 8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17: Artigo 17 - A partir…

com base em estimativa daquela taxa. § 2º Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o 1º dia útil do mês subsequente seja igual à TR do mês corrente. Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei nº 8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17: Artigo 17 - A partir de…

destino, como também se tornaram mais complexas suas rotas, raízes e conseqüências. Neste conjunto, situam-se também os Refugiados, considerados os “vulneráveis entre os vulneráveis”. Não se deslocam porque querem, são compelidos ou constrangidos a tal. Homens, mulheres e crianças são obrigados a deixar sua pátria por fundado temor de perseguição, seja por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião, seja pela própria violação de direitos e falta de proteção do seu Estado.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ANDRÉA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. RIO DE JANEIRO 2014 O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. RIO DE JANEIRO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: CAPÍTULO I: O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO MARCO LEGAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1 As particularidades…

2012 INTRODUÇÃO O contrato de locação se configura como sendo um dos mais importantes do nosso meio jurídico, presente no cotidiano social é indispensável seu estudo visando até futuras negociações dessa espécie ate porque, as grandes discussões sobre o tema geram polemicas até os dias atuais. Visando esclarecer as duvidas existente e criar um pensamento mais formal, os estudos apresentados tem como base, a Constituição Federal, Código Civil e a lei do inquilinato 8.245/91 que…

do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.177/91. Embora em tal julgado o STF não tenha declarado que haveria impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária. Eis a ementa de tal julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de…

social para idosos na Política de Assistência Social em Salvador revela uma tendência clara: os programas previstos nas políticas não estão se realizando, sobretudo aqueles que, na área da saúde e assistência, preconizam a atenção domiciliar e o cuidado com os idosos mais fragilizados. A tônica, também na cidade de Salvador, é a mesma registrada nas discussões teóricas: a mobilização da família e dos laços comunitários, ação entendida como preventiva de agravos no campo da…

sido retirado, não havia sido devolvido, nem mesmo o requerente recebeu qualquer resposta a respeito da perícia a ser efetivada. O requerente, certo de que não deve nada à requerida, não pagou a dívida, por entender não existir tal débito pleiteado pela Caiua Distribuição de Energia S.A. No entanto recorreu administrativamente primeiro a própria requerida, e não obtendo êxito recorreu ARSESP (AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO),…