Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

cidadãos, ou entre estes e o próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito objetivo aos casos concretos. • Para manter o império da ordem jurídica e assegurar a paz social, o Estado não tolera a justiça feita pelas próprias mãos dos interessados. Divide, pois, suas funções soberanas, de molde a atender a essa contingência, em atividades administrativas, legislativas e jurisdicionais. NOÇÕES GERAIS • A função administrativa diz…

devendo, pois, manter-se a aplicação da lei velha; b) a que vê o processo como sendo dividido em fases processuais autônomas: postulatória, saneamento ou ordinatória, instrutória, decisória e recursal, de modo a permitir que a lei nova só incida sobre a fase processual ainda não iniciada; c) aquela que considera o isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os já praticados, nem os seus efeitos, mas aplica-se aos não iniciados, sem qualquer limitação no tocante à fase…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

defendido a Grécia dos persas e Aristóteles tenha gozado até o fim da vida de apoio material dos governantes macedônios, o imperador não reteve muitos ensinamentos do mestre. Alexandre foi um tirano dedicado à conquista de territórios pelas armas, princípios opostos à autodeterminação democrática das cidades, defendida pelo filósofo. Com a Grécia incorporada ao império de Alexandre, Atenas perdeu importância como produtora de conhecimento, mas a cultura helenística ganhou centros de…

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Pós Graduação de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Criciúma, maio de 2010. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA .........................................................................................................................3 1.2 DELIMITAÇÕES DO…

03 pontos; simulação de audiência e elaboração de Sentença = 04 pontos. Trazer uma notícia relacionada ao direito do trabalho ou processual do trabalho e escrever um parágrafo sobre a notícia – se trouxer notícia terá uma questão bônus na prova, que substituirá uma questão na prova que errar. Unidade I – Princípios e singularidades do direito processual do trabalho Unidade II – Competência Unidade III – Organização judiciária trabalhista Unidade IV – Ação trabalhista –…

de São Paulo. Foi Diretor da Faculdade de Direito da USP (2010 à 02/2014). Área de atuação: Processo Penal, Prova (Processo Penal), Juizados Especiais Criminais, Direito Penal e Presunção de Inocência. Antonio Scarance Fernandes - Procurador de Justiça aposentado e Professor Titular de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. RESUMO: No capítulo introdutório “invalidade e ineficácia dos atos processuais” esclarecem os autores acerca da forma e…

................................................................... 4 QUALIFICAÇÃO.................................................................................................................................................... 4 PRELIMINAR DE MÉRITO ..................................................................................................................................... 5 I – Nulidade de Citação ......................................................................................

inicial (autor) e na contestação (réu). No entanto, é possível a juntada posterior quando o documento é novo (superveniente). Assim, se faz necessário a intimação da parte contrária para apresentar manifestação no prazo de cinco dias, respeitando o princípio do contraditório. Até mesmo porque o não oferecimento de prazo provocaria o cerceamento da defesa. OBS. 1: O documento público é aquele emitido por autoridade pública competente (PE, PL ou PJ). O documento público emitido por…

CURSO DE ENFERMAGEM DISCIPLINA DE ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO Profª Denise Gomes Coelho AULA 3 - Refletindo sobre a Liberdade “Um homem não pode ser mais homem do que os outros, porque a liberdade é semelhantemente infinita em cada um”. “Quando, alguma vez, a liberdade irrompe numa alma humana, os deuses deixam de poder seja o que for contra esse homem”. Jean- Paul Sartre (1905-1980). Este filósofo do séc. 20 teve como um de seus temas de reflexão a liberdade. Porém, desde