Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja, se não for competência das Justiças Especiais previstas pelos artigos 114, 118 e 124 da Constituição Federal, ou da Justiça Federal, prevista pelos artigos 108 e 109 da CF, será da Justiça Estadual, regida a partir do artigo 86 do CPC. ESPAÇO ENTRE O ENDEREÇAMENTO E A QUALIFICAÇÃO: Guardar 10 espaços entre o endereçamento e a…

desagregador da Sociedade Solução Violenta Extinção da Sociedade Por que a necessidade da Sociedade? De acordo com o filósofo Aristóteles, o homem depende do outro para se desenvolver racionalmente e para isso se faz necessária a preservação da

Diante o exposto, discorra sobre a importância do princípio da seletividade e da distributividade na prestação de benefícios e serviços. O princípio da seletividade permite o legislador estabelecer os critérios de atendimento pela necessidade da pessoa, dando preferência as pessoas mais carentes e necessitadas. Esse princípio contradiz o princípio da universalidade. Assim, a seletividade permite uma destinação diferenciada de prestações específicas de saúde, assistência e previdência…

exercido de forma livre. O MARCO INICIAL da Justiça do Trabalho dá-se a partir de 1939, como um órgão vinculado ao Poder Judiciário, como uma justiça administrativa (criada sob a égide da Constituição de 1937, a qual tinha fundamentos fascistas e nazistas – era denominada Constituição Polaca, vez que era inspirada na Constituição polonesa). Em 1946, criou-se uma nova constituição, considerada um ato de redemocratização; foi essa constituição que separou a justiça do trabalho da…

Avaliação VT (resolução e correção oral), prova oral sobre um processo real por grupo. 04/08/2006 Unidade I – Noções preliminares 1. Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a satisfazer necessidades Material Imaterial c) Utilidade – Capacidade / aptidão do bem à satisfação de necessidades. d) Interesse – Juízo formado acerca utilidade do bem. da necessidade / Individual Coletivo Mediato…

Acórdão 1: Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 143.697 - PR (2009/0148654-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : OSNI MUCCELLIN ARRUDA RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de OSNI MUCCELLIN ARRUDA, apontando-se como autoridade coatora o TRF da 4a. Região. 2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado…

sociedade brasileira cobram do Poder Judiciário uma melhor prestação jurisdicional acerca das suas pretensões. Dentre outros pedidos, a ausência da celeridade processual, sem dúvida, encontra-se entre as principais queixas da população que clama por uma Justiça mais ágil e justa. Tal fato se deve, dentre outros, aos inúmeros recursos cabíveis contra a sentença que julgou determinada matéria debatida. Para corroborar com tal fato, pesquisas divulgadas pelo próprio Poder…

haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo será tido como inexistente. Efeitos dessa diferença (validade x inexistência) sobre o trânsito em julgado: No caso de inexistência, não é sequer necessária ação rescisória para desconstituição. Basta uma declaratória de inexistência (querela nullitatis). Contraditório: formalidades devem ser obedecidas.…

PRINCÍPIOS 1 - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – 5º, LIV, CF -previsão – art. 5º, LIV, CF/88 – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal -provém da expressão inglesa – due process of law - Devido Processo Legal – é aplicado no processo de formação normativa – devido processo legal legislativo, administrativo e jurisdicional - busca o processo justo – garantia contra o exercício abusivo do poder – trata-se de direito fundamental Dimensão Formal – é…

cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No processo cautelar o juiz se vincula ao pedido, em termos, há uma relativização entre o pedido e o dispositivo (art.…