Sobre A Validade Do Contrato Verbal De Compra E Venda De

A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. È seu pressuposto. Quanto não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade e sua declaração, além de condição de validade , constitui elemento do próprio conceito, e portanto, da própria existência do negócio jurídico. A vontade quando não manifestada não tem qualquer influência no mundo jurídico. Só após a manifestação, passa a ter influência na ordem…

CONTRATOS É ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas, que em regime de cooperação, visa atender desejos ou necessidades individuais ou coletivas, em busca da satisfação pessoal, assim, promovendo a dignidade humana. Os contratos são negócios jurídicos, pois dependem sempre de pelos menos duas emissões de vontade de pessoas diferentes. Podem ser: 1)…

compromisso de compra e venda? Explique. É um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda. 2) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique. O contrato é acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre que os contratos de…

1 CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DA POSSE LIVRO III – TÍTULO I CONCEITO (art. 1.196) Há posse quando a pessoa exercita sobre a coisa um ou alguns dos poderes do domínio, usando-a, auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse…

nas suas necessidades. 2. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação. 3. (CESPE/Auditor INSS/1998) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável. 4. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Segundo a lei, a licitação é necessária para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais,…

COMPRA E VENDA A origem do CONTRATO DE COMPRA E VENDA tem ligação com a TROCA ou PERMUTA (chamado Contrato Comutativo). As pessoas trocavam aquilo que excessivamente produziam, pelo que necessitavam, produzido também excessivamente por outras pessoas. Com o passar dos tempos, o homem começou a utilizar-se dessas mercadorias produzidas em excesso como MOEDA. No início utilizavam-se de cabeças de gado (pecus em latim), que deu origem a palavra pecúnia). Posteriormente ao…

características: - Descentralização política / repartição da competência / constituição rígida / inexistência do direito de recessão / soberania do estado federal / auto-organização estadual / guardião da constituição / repartição da receita / intervenção (sobre os estados). * COMPOSIÇÃO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: - União / Estados membros / municípios / distrito federal. * FUNDAMENTOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BR: - União / Cidadania / Dignidade da pessoa humana / Divisão orgânica do…

CONTRATOS COMPRA E VENDA Nos primórdios da civilização, o acesso aos bens materiais, além da produção para o próprio consumo, se condicionava ao fenômeno da troca, que dependia de um processo complexo entre duas pessoas: o bem disponível de uma deveria ser a necessidade da outra, em uma relação de reciprocidade. Para a concretização do negócio era preciso, ainda, a equivalência de valor dos objetos. As dificuldades induziram à criação da mercadoria de troca, que funcionava como…

consensus populi – os costumes são o consenso tácito do povo conservado pelo longínquo uso» No período pós-clássico, talvez para combater a confusão e vincar a autoridade da lei, Constantino, determinou que a autoridade do costume, não deve prevalecer sobre a lei. Doravante, a constitutio imperial afirma-se uma fonte superior, subalternizando o costume a uma função subsidiária. A USUS, trata-se de um simples hábito de agir, sem qualquer obrigação (não é um verdadeiro costume)…

conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e aplicação da Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e verbal. Compreensão e interpretação de texto; Semântica; Sintaxe; Verbos: conjugação e vozes; Flexão nominal; Flexão verbal; Emprego da crase. AUDITOR FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS I Matemática / Raciocínio Lógico / Estatística MATEMÁTICA – 1. Juros simples.…