Sobre A Teoria Geral Dos Fatos Jurídicos Assinale A Alternativa Incorreta

DIREITO CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia…

disciplinar fatos pretéritos, ou seja, ocorridos antes da sua vigência. (D) dar nova vigência. (E) transitar em julgado. 3. (FGV/BESC/Advogado/2004) Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se: (A) a lei nova. (B) a lei antiga. (C) a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada. (D) o Código Civil. (E) a lei mais benéfica 4. (FGV/ICMS-MS/Fiscal de Rendas/2006) A lei geral posterior que cria disposição geral:…

a morte o direito de você dizê-las.” Voltaire DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL – LISTA DE QUESTÕES OBJETIVAS. _________________________________________________________________________________ 01 - Assinale a única alternativa correta: a) ( F ) A personalidade é um atributo da pessoa humana e tem o seu início com a concepção, tanto que o Código Civil resguarda plenamente o direito do nascituro, adotando a Teoria Concepcionista; b) ( F ) Comoriência é quando várias pessoas, dos mais

detentor de animal pelo dano por este causado a outrem se dá com base na culpa in vigilando. ( F ) Na sentença que julga procedente ação de reparação de danos, não é possível a cumulação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, em parcelas autônomas, porque a reparação do dano estético está incluída na reparação do dano moral. ( V ) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes…

88. Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta. Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico. Comentário: a culpa própria é aquela que não deriva de erro de tipo. A culpa que deriva de erro de tipo chama-se de culpa imprópria. A culpa própria pode ser de duas espécies: (a) inconsciente (também chamada de culpa comum); e (b) culpa consciente.…

Teste 01 TRT 6ª Região (Pernambuco) – 2010 Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em…

2° ava. Parcial Sociologia Geral e do Direito 1- “Sob a rubrica de sociologismo jurídico(...) reunimos todas as teorias que consideram o Direito sob o prisma predominante, quando não exclusivo, do fato social, apresentando-o como simples componente dos fenômenos sociais e suscetível de ser estudado segundo nexos de causalidade não diversos dos que ordenam os fatos do mundo físico. O sociologismo jurídico traduz uma exacerbação ou exagero, pois esta, quando se contém em seus justos limites,

CONCURSOS JURÍDICOS PROVAS REALIZADAS www.concursosjuridicos.com.br Magistratura Minas Gerais 2007 1. Pedro estava em viagem de férias quando o navio em que se encontrava naufragou. Hoje, decorridos mais de 6 meses desde o trágico naufrágio, nenhuma notícia há de Pedro, não tendo sido o seu corpo encontrado mesmo após incessante busca. Pedro não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, marque a alternativa CORRETA. …

afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade. (_____) 2. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio da culpabilidade, o Direito Penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder…

Conforme o texto constitucional, NÃO constitui cláusula pétrea: a) o número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais; b) O voto direto, secreto, universal e periódico; c) A separação dos poderes; d) Os direitos e garantias individuais. 4. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão…