Sobre A Taxa Anual Prevista Na Lei 5 194 66

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

Lei n.o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE ANÔNIMA Características Art. 1 A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Art. 2 Pode ser…

LEGISLAÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL 17 LEGISLAÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL 18 Lei Orgânica do Município de Barra Velha-SC 18 Lei Complementar nº 63/2008 de Barra Velha 19 Lei Complementar Nº 128, De 16 De Dezembro De 2011 20 Lei Nº 1191, De 25 De Maio De 2012 22 DIAGNOSTICO SOCIAL 22 TURISMO 23 EVENTOS 23 DIAGNÓSTICO FISICO E AMBIENTAL 24 Geomorfologia 24 Climatologia 24 Hidrografia 25 ASPECTOS DEMOGRÁFICOS 25 TAXA MÉDIA ANUAL DE CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO 25…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS PREÂMBULO “Nós, representantes do povo do Município de Ourinhos, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Ourinhos, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

Impressão: Departamento de Artes Gráficas – TJRS Tiragem: 2.600 exemplares Brasil. Constituição Federal e Constituição Estadual [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989] – 5. ed. atual. – Porto Alegre : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Gráficas, 2012. 317 p. Publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Comissão de Biblioteca e de Jurisprudência e Conselho

Contribuições Sociais ......................................................................................................53 4.2.5.2 Demais Receitas da Seguridade.......................................................................................54 5. ESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DA R ECEITA ORÇAMENTÁRIA .......................................................55 6. ORIGENS E ESPÉCIES DE R ECEITA ORÇAMENTÁRIA .............................................................56 6.1 RECEITAS…

| | |administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de | | |Qualquer Natureza. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 2 2. JUSTIFICATIVA 2 3. HISTÓRICO 2 4. INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS 2 5 TRIBUTAÇÃO 2 5.1 Lucro Real 2 5.2 Apuração Trimestral 2 5.3 Sistema de Apuração Anual 2 6. LIVROS FISCAIS 2 7. LIVROS CONTÁBEIS 2 8. ENCARGOS TRABALHISTAS 2 9. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2 9.1. Balanço Patrimonial 2 9.2. Demonstrações do Resultado do Exercício - DRE 2 9.3. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados 2 9.4. Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC 2 …

Independentes Ed Ruiz Rogério Mota Emerson Ferreira Jonas Dal Ponte Leandro Abreu O site www.iasplus.com da Deloitte fornece, gratuitamente, informações completas sobre a emissão de relatórios financeiros internacionais e as atividades do IASB em particular. Entre os recursos disponíveis estão: • • • • • • • • • • • • Notícias diárias sobre relatórios financeiros no mundo; Resumos de todas as normas, interpretações e propostas; Publicações relativas ao IFRS disponíveis para download;…

Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro Decreto-Lei n.º 343/98 de 6 de Novembro Decreto-Lei n.º…