Sobre A Responsabilidade Penal Internacional é Correto Afirmar Que

pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental. d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja. A resposta certa é a letra D. O Estado tem o dever de assegurar o ensino fundamental. O não oferecimento desse ensino acarreta a responsabilidade pessoal da autoridade competente (art. 54, § 2°, do ECA). 7 A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos.…

na tortura que se caracteriza pelo artigo 1º, como sujeito ativo tem-se qualquer pessoa, e como sujeito passivo também tem qualquer pessoa. 2) O Brasil ratificou algum tratado internacional sobre tortura? No Brasil, o legislador constituinte de 1988, seguindo os diplomas internacionais, já ratificados pelo país, dispôs sobre o tema em dois dispositivos da Constituição Federal. No inciso III, do art. 5°, determina que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO 10 A Responsabilidade Civil do Estado A Responsabilidade Extracontratual do Estado Noções Gerais Responsabilidade: A responsabilidade é a situação de todo homem a quem, por qualquer título, incumbem as conseqüências de um fato danoso. A responsabilidade pública pode ser: a) contratual: rege-se pelos princípios gerais dos contratos públicos; b) extracontratual: decorre de atos jurídicos, de atos ilícitos de comportamentos materiais ou de omissão do…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 1/45 Disciplina: DPR0234 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito Internacional Privado OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. TEMA O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas…

Deputados do Distrito Federal. c) a Câmara Distrital de Brasília. d) o Congresso Distrital de Brasília. FCC - 2011 - TRE-RN Compete privativamente ao Senado Federal a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de…

causem qualquer dúvida. A CEV poderá não aceitar reclamações após 30 minutos do início da prova. 3. O cartão-resposta será o único documento válido para a correção da prova. Ao recebê-lo, verifique se o seu nome e o número de sua inscrição estão corretos. Se houver discrepância, comunique imediatamente ao fiscal de sala. 4. Não amasse nem dobre o cartão-resposta para que o mesmo não seja rejeitado pela leitora óptica. 5. Após receber o cartão-resposta, o candidato deverá ler as…

15º Exame de Ordem - 1ª fase - 2001 Direito Civil 1. No que diz respeito à posse é correto afirmar: (a) A companheira tem justo título na posse de bens comuns do casal, quando do falecimento do companheiro; (b) Para que haja composse é necessário que todos os compossuidores tenham ciência da posse dos demais; (c) O possuidor direto pode exercitar a repulsa legítima à invasão de sua esfera possessória por parte do possuidor indireto, ainda que não mais vigente o título jurígeno…

exerce a função que cabe a outro Poder. * Legislativo: exerce funções administrativas e julga. Exemplo: preencher cargos de suas secretarias, conceder férias a seus funcionários e julgamento do Presidente da República pelo Senado por crime de responsabilidade * Executivo: julga e legisla. Exemplo: legisla medidas provisórias e leis delegadas e julga processos administrativos. * Judiciário: legisla e administra. Exemplo: legisla ao elaborar seu regimento interno (art. 96, CF). …

CASO 10 – PENAL I Fábio um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com os amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja a chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna.Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo propietário quando estacionava o carro, indignado o dono do carro vai a delegacia para fazer o registro da ocorrência. Com isto, analizando os elementos do tipo penal do art 155

material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 2; b) este caderno de prova tipo 2, com o enunciado das 80 (oitenta) questões, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. · Ao receber a folha de respostas você deve: a) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões…