Sobre A Responsabilidade Penal Internacional é Correto Afirmar Que

profissional ou econômica, na mesma base territorial. III. Requerimento de registro no órgão competente. IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato. Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV. PROVA 2 – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL - advogado 4. Os princípios…

inclusive, as regras de interpretação, diante da existência de duas interpretações antagônicas (Simboliza divergência, opiniões opostas sobre o mesmo assunto), deve-se escolher aquela que se apresenta mais favorável ao acusado. 2 – Sabemos que todas as pessoas nascem inocentes, essa condição em algum momento poderá ser quebrada. Com base nessa informação, discorra sobre o princípio de presunção de inocência, bem como suas limitações processuais. R - O Princípio da Presunção de Inocência…

UNIDADE 4 - Jurisdição e Competência 4.1. Jurisdição Penal. 4.1.1. Conceito: é a função do Estado exercida pelos órgãos jurisdicionais que consiste em aplicar o direito em cada caso concreto (julgar). A limitação da jurisdição é chamada de competência (competência é o limite da jurisdição). 4.1.2. Classificação. 4.1.3. Princípios. a. Princípio da Unidade de Jurisdição: a jurisdição, entendida como função estatal, é única. Todos os juízes contam com jurisdição, mas cada um atua no…

de cura de doenças, mas nos deu poderes nunca antes imaginados sobre a vida humana. O quadro apresentado por Aldous Huxley na obra Admirável Mundo Novo, publicada em 1946, parece estar mais perto da realidade que da ficção. Podemos identificar que tais questões nos remetem a três dimensões dos problemas bioéticos e biojurídicos: individual, social (ou familiar) e o intergeracional. Assim, não se trata apenas de uma discussão sobre os limites do direito ao próprio corpo, pois envolve…

DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal,…

instruções a seguir: 1. Você está recebendo do fiscal de sala o seguinte material: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) um caderno com 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. 2. Ao receber a folha de respostas você deve: a) verificar se o número deste caderno de provas coincide com o registrado em sua folha de respostas e no rodapé de cada página deste caderno;…

renunciados. Efetividade – Ele produz necessariamente um efeito, não pode ser “deixado de lado” Complementariedade - Pode-se complementar à jurisdição penal nacionais. 2)Prova:NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia – Cabo -Os Direitos Humanos ao longo da história estão em constante evolução, assim em relação às Gerações dos Direitos Humanos, pode-se afirmar, EXCETO. a) Os direitos de 1ª geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (direito à vida, à…

do meio ambiente, enquanto o antropocentrismo defende a tutela como forma de garantia da vida humana.  Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Analise as seguintes assertivas: I- Quanto à responsabilidade ambiental, pode apresentar-se nas esferas cível, criminal e administrativa. II- A natureza jurídica da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é subjetiva. III- O bem ambiental admite fruição, mas não a fruição individual, pois a utilização do bem ambiental tem natureza…

de efeitos recebe o nome de atividade. A aplicação da lei processual penal no tempo segue a regra que “tempus regit actum”. Tal premissa foi estabelecida pelo artigo 2., do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Assim, quando uma lei processual penal entra em vigor ela é imediatamente aplicada aos atos restantes do processo. Quanto aos…

dos recursos minerais. 33. A concessão mineral dá ao concessionário o direito à exploração da jazida que não é exclusivo nem excludente. 34. A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador. 35. Os recursos minerais devem ser explorados com vistas à satisfação dos interesses do particular que investe na exploração mineral.