Sobre A Responsabilidade Civil Nos Casos De Danos Decorre

colidir com um poste. Para além dos prejuízos materiais do veículo, o contribuinte teve também sérios danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do funcionário. 2)Determinado Hospital…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Mateus Veloso Viana1; Cláudia Maria de Amorim Viana2 Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade civil médica e a problemática da quantificação do dano por parte do julgador, delimitando cada modalidade danosa e os critérios a serem utilizados para a fixação da indenização devida à vítima. Palavras-chave: responsabilidade, médica, dano, quantificação. Abstract: This article analyzes medical responsibility and the…

PLANO DE AULA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL Todos são responsáveis por seus atos e devem arcar com as consequências negativas que daí advierem. Se tais consequências prejudicarem terceiros, haverá a responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por…

CURSO DE DIREITO - DIREITO CIVIL II 1. Comente o ato jurídico ilícito, características, quando ocorre, efeitos que gera e diferenças de tratamento entre o Código Civil/1916 e o Código Civil/2002. Proteção da vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, podendo criar deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado. A diferença entre o tratamento de 1916 era que o regulava no art. 159²² o qual dispunha “aquele que,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FABIO DA SILVA STUMPF DANOS MORAIS NA INTERNET PETRÓPOLIS 2015 FABIO DA SILVA STUMPF DANOS MORAIS NA INTERNET Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá de Petrópolis como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito. . PETRÓPOLIS

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem com objetivo abordar sobre atos ilícito, dentro da área do direito civil muito embora está claramente presente na área penal e em qualquer ramo do direito, uma vez que, uma conduta de um cidadão que está em desconforme com a lei verificamos uma atitude ilícita. Faremos uma breve discursão apontado alguns autores, isto é, doutrinadores, para melhor compreensão do tema. No que tange a atos ilícito, esse desde dos primórdios vemos que sempre existiram,

objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa. A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas…

social, boa-fé e os bons costumes, tendo como resultado, também, um dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato…

(por desídia, negligência, dolo...) Não culposo (por caso fortuito ou força maior) Caracterização do inadimplemento:  Nas obrigações de dar   Nas obrigações de fazer   Recusa, pelo devedor, da entrega, devolução ou restituição da coisa. Não cumprimento da atividade pelo devedor Nas obrigações de não-fazer  Desde o dia em que o devedor praticou o ato de que deveria se abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3 2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 2.5 Critério De…